norma nº 4/2018

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RESOLUÇÃO N.º 04/2018
DATA: 20/11/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito
da Câmara Municipal de Pinhão — Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Presidente, nos termos do art. 26, IV da LOM - Lei Orgânica Municipal, e art.28,
IV do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º A concessão de diárias objetiva custear despesas
de viagens e estadias para o desempenho de atividades parlamentares, em caráter
eventual, transitório ou em razão de serviço ao Poder Legislativo de Pinhão - PR.
Art. 2.º As diárias serão pagas da seguinte forma e nos
seguintes valores:
1 - R$ 600,00 (seiscentos reais) a cada pernoite fora do
Município, nas viagens à Brasília:
IH - R$ 300,00 (trezentos reais) a cada pernoite fora do
Município, nas viagens a Curitiba e outros municípios situados a mais de 200 Km de
distância de Pinhão - PR;
HI - R$ 150,00 (cento e cingiienta reais) para viagens com
retorno no mesmo dia, com almoço e jantar;
IV - R$ 100,00 (cem reais), para viagens com retorno no
mesmo dia, somente com almoço ou jantar.
$ 1.º Para viagens de curta duração, que não exceda 4
(quatro) horas, não serão concedidas diárias.
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL./FAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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8 2.º As diárias serão concedidas por dia de afastamento,
se houver pernoite, e o valor será o fixado no “caput” do art.
I- para efeito de concessão de diárias, deverá ser incluído o
dia da viagem de ida até o dia de retorno;
| IH - quando não houver pernoite o valor da diária será
reduzido em 50% (cinquenta por cento):
III - em caso de deslocamentos que incluam fins de semana
ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado;
IV - as despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei
Federal n.º 4.320/64, ou seja, concessão mediante empenho prévio. emissão de nota de
liquidação e de ordem de pagamento, dentro dos limites do Crédito Orçamentário.
8 3.º Os valores das diárias poderão ser corrigidos
anualmente, mediante Ato da Mesa Executiva, ficando vedada a correção se o valor da
diária do Poder Legislativo ultrapassar o valor da diária concedida no Poder
“Executivo, e o teto será o valor da diária concedida ao Prefeito Municipal de Pinhão -
PR.
Art. 3.º Para a concessão de diárias deverá haver expressa
autorização e regulamentação em ato legislativo próprio.
8 1.º As diárias serão concedidas de acordo com o
interesse público, devidamente fundamentado, e cobrirão despesas com alimentação,
hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino.
$ 2.º Não será concedida diária para participação em
encontros, convenções ou contatos de cunho político-partidário.
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$ 3.º Não havendo veículo oficial, haverá a restituição do
valor das passagens referentes ao deslocamento realizado em conformidade ao
Requerimento de Diária, devendo apresentar os comprovantes.
8 4.º Para fins de concessão de diárias, o servidor ou
Vereador interessado deverá dirigir requerimento ao Presidente da Câmara, com no
mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, instruído com a motivação da
viagem, o período do afastamento e o destino, de acordo com o modelo de
requerimento contido no Anexo 1 desta Resolução.
$ 5.º Quando o beneficiado com diárias for o Presidente da
Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes
previstos para os demais Vereadores, com apreciação posterior do Contrtole Interno.
8 6.º O Ato de concessão emitido após a autorização do
Presidente da Mesa Executiva deverá conter: Nome do beneficiário, cargo, CPF,
objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e
valor. É
$ 7.º Não será autorizada a concessão de indenizações após
a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de
despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.
I - a autorização para concessão de diárias pressupõe,
obrigatoriamente:
a) compatibilidade dos motivos do deslocamento com
interesse público;
b) correlação entre o motivo do deslocamento e as
RE
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atribuições do cargo.
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Art. 4.º O pagamento de diárias deverá ser publicado no
Órgão Oficial de imprensa do Município, com indicação do nome do beneficiário,
cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser
desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere
a autorização, nos termos da Lei Estadual n.º 16.595/2010.
Art. 5.º A cada Servidor ou Vereador serão concedidas no
máximo 18 (dezoito) diárias, anualmente.
Parágrafo único. Serão concedidas no máximo 12 (doze)
diárias com pernoite, anualmente.
Art. 6.º Em caso de cancelamento da viagem, retorno
antes do prazo previsto ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as
diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo
razoável de, no máximo, 05 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Parágrafo único. No caso de diária não utilizada e o
cancelamento ocorrer no mesmo mês da concessão, não computará no limite
estipulado no art. 5.º.
Art. 7.º Na hipótese de o beneficiário não proceder de
Ofício à restituição no prazo fixado no ato legislativo. o mesmo ficará sujeito ao
desconto do valor respectivo em folha de pagamento e recolhido por meio de GR em
favor do Município de Pinhão - PR.
Art. 8.º O Vereador ou servidor, ao final da missão, deverá
apresentar dentro de no máximo 05 (cinco) dias após o retorno:
A ”
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I - atestado ou certificado de frequência que comprove a
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a
presença do beneficiário no local do destino, conforme solicitação previa da diária;
II - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas
durante o período de afastamento.
Parágrafo único. A não apresentação da documentação
implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art. 9.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzirá efeitos a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e
dezenove) e revogará as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º
01/2003.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, 53.º Ano
de Emancipação Política do Município.
Sebastião VZ S Bastos
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018
PUBLICADO EM
somatlodtero do povo do PA
Edição. S$0 24
Pgna: SA
Data 22 MVO VEM MAY LO4G
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