norma nº 49/1991

MyNICÍPIO DE BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 49/91
Datar 14/11/91
SUMULA: autoriza o Executivo Municipal
a proceder a abertura de Crédito
âdicional Suplementar «
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leiz
Art. f04) Fica o Executivo Municipal
de Pinhão, autorizado a proceder a abertura de um crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, do
presente Exercício, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de
cruzeiros), de acordo com as seguintes especificações:
ORGÃO: 08.01 - Sec. de Agricultura e Veio Ambientes
PROJETO: 04181112-19 Ativ. Sec. Agric e teio Ambiente
CATEG. ECONÔMICA: 3120.0060 — Material de Consumo
OP4O enumerou neuem neu To 000.000,00
Parágrafo único - O crédito citado neste
artigo, será utilizado para custear despesas de consumo da
Secretaria de Agricultura e Meio âmbiente.
Art. 20.) Para cobertura do crédito
solicitado, será utilizado recursos do cancelamento da seguinte
dotação orçamentárias
ÓRGÃO: 10.01 - Sec. de Assistência Social
PROJETO: 08452161.45 - Criação Marcenaria/Escola
CAT. ECONÔMICA: 4110.00 - Obras e Instalações.
1300 Fuaã di ssaRda EO SARSS E GARD 4 CERA REIS 40004000, OU
Art. 30.) Fica o Executivo Municipal de
Pinhão, autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado
da Agricultura no valor de até Cr 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros), visando empréstimo de sementes de produtos
agropecuários para os pequenos agricultores
Árt. 304) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicaçãos
Art. 404) Revogan-se as disposições
contrárias
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Parana, em 14 de novembro de 19914
DAREE BROLINT
Prefeito Municipal