norma nº 2.376/2024

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
LEI N.º 2.376/2024
DATA: 23/10/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os
Imóveis Públicos à FLAPINHAO - ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA E ESPORTIVA DOS
TORCEDORES DO FLAMENGO DO MUNICÍPIO
DE PINHÃO - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir a Concessão de Direito Real de Uso, dos Imóveis Públicos à: FLAPINHAO -
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA DOS TORCEDORES DO FLAMENGO
DO MUNICIPIO DE PINHÃO - PR, inscrita no CNPJ sob n.º 52.857.169/0001-66, a
referida associação privada que será beneficiada com o seguinte terreno: terreno
urbano “D”, com a área de 7.552,43,00m?: localizado na Rua Orquiza Caldas de
Lima, Bairro Vila Caldas, sendo este parte integrante da Matrícula n.º 4.304 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR.
Parágrafo único. Destinam-se o imóvel ora
concedido à instalação da Concessionária.
Art. 2.º A Concessão possuirá prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser renovada.
Art. 3.º A partir da data da publicação desta Lei, a
concessão do Terreno urbano “D”, com a área de 7.552,43,00 m?; localizado na Rua
Orquiza Caldas de Lima, Bairro Vila Caldas, sendo este parte integrante da Matrícula
n.º 4.304 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR, caducarão
com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão — PR,sea
Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a seguir:
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| - Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60
(sessenta) dias a partir da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso;
Il - Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as obras
de construção civil do galpão industrial de sua sede social:
ll - Não exercer, não executar, não exercitar, ou
alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não derem o uso
prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual;
IV - Qualquer forma de negócio ou atividade que a
empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração
dos objetivos e finalidades desta concessão que consiste rigorosamente na
exploração das atividades;
V - Caso a Concessionária locar ou proceder
sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel, existente ou daqueles que
vierem a ser constituídos;
VI - Em caso da Concessionária apresentar estágio
de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável;
VII - No caso da Concessionária, ou ainda pessoa
física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção
residencial de qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à
exceção de alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de
relacionamento da Concessionária;
VIII - De qualquer maneira alienar, transacionar,
dar em penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de
negócio que venha provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente
concessão, exceto o disposto no art. 3.º desta Lei.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Concessionária apresente ao Órgão
Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas
daquelas que estão em andamento e por realizar.
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Art. 4.º Os imóveis deverão ser destinados
exclusivamente para construção de barracão, depósito, sendo vedado a construção
de residências para moradia.
Art. 5.º A Concessionária só poderá oferecer o imóvel
concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos 'ou Entidades
Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 6.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou
ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade
do imóvel concedido: Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de
aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as construções e benfeitorias que a
Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no imóvel, após a data da
publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor venal
do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial
designado pelo Juízo da Ação Falimentar.
Art. 7.º Em caso de retomada do imóvel pelo
Município, através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos
da presente concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus
ou indenização à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as
benfeitorias que forem edificadas após a data da publicação desta Lei.
Art. 8.º Em caso de sucessão ou transferências de
posse direta ou indireta do imóvel ora concedido para a Concessionária, o
adquirente deverá obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através
de Termo de Anuência Específico para o referido fim, e ainda, as atividades não
venham provocar a dégeneração dos objetivos e finalidades desta concessão.
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Art. 9.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a
entrega do referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já
existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data,
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que,
porventura, venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir
a concessionária de efetuar a produção industrial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
vigésimo terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro,
59.º Ano de Emancipação Política.
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