norma nº 2.378/2024

de LE j E
Muretedáto Leleo
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.378/2024
DATA: 06/11/2024
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar
na importância de até 745.821,47 (setecentos e
quarenta e cinco mil oitocentos e vinte e um reais
e quarenta e sete centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 745.821,47 (setecentos e quarenta e cinco
mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos):
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E
TURISMO
12.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL
12.003.22.122.0007.1.132. Aplicação do Orçamento Impositivivo nas Ações de Desenvolvimento
Indústrial
861 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.019,29
862 - 4.4.90.52.00.00 505 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 645.802,18
Total Suplementação: 745.821,47
Art. 2.º Para atender o disposto no Artigo 1º deste
Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E
PURISMO
12.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL
12.003.22.122.0007.1.132. Aplicação do Orçamento Impositivivo nas Ações de Desenvolvimento
Indústrial
623 - 3.3.90.30.00.00 505 MATERIAL DE CONSUMO 100.077,16
624 - 3.3.90.39.00.00 505 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500.000,00
JURÍDICA
494 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.019,29
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ :
CNPJ (MF) 76,178,011/0001-28
12.003.22.661.0007.0.250. Incentivo a Geração de Emprego e Renda
625 - 3.3.90.30.00.00 505 MATERIAL DE CONSUMO
626 - 3.3.90.39.00.00 505 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
15.000,00
30.725,02
Total Redução: 745.821,47
Art. 3.º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos seis
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
VENTO
refeito Municipal
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ