norma nº 50/1991

IJNICÍPIO DE INHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 350/94
Dataz 14/11/91
SUMULA: autoriza o Executivo Municipal
a proceder a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
Cr6 646.292.000,00 (sessenta E
seis milhões, duzentos e noventa
e dois mil cruzeiros) «
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paranã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
ârt. fou) Fica o Executivo Municipal
de Pinhão, autorizado a proceder a abertura de um crédito
adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município. do
presente Exercício, no valor de Cr6 66.292.000,00 (sessenta e
seis milhões e duzentos e noventa e dois mil cruzeiros), de
acordo com as seguintes dotações orçamentáriass
ORGÃO: 62.01 — Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇ.: 02601 — Gabinete do Prefeito
PROJETO: 09070202.02 Ativ. Gabinete do Prefeito
CATEG. ECONÔMICA: 3111.0141 - Vencimentos e Vantagens
Fixas
080 cauacuwesana ss cena amem Lu IO 006,00
ORGÃO: 02.01 - Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇ.: 0201 - Gabinete do Prefeito
PROJETO: 030760202.02 Atividades do Gabinete do Prefeito
CATEG. ECONÔMICA: 3132.0040 - Outros Serviços e Encargos
120 snwsuanacnnnaa nana san cncunenu sans srs 500.000,00
GRGÃO: 62.02 - Assessor Rel. Públicas e Imprensa
UNID. ORÇ.: 0262 —- Asses. Rel. Púb. e Imprensa
PROJETO: 09076262.03-At iv. Asses. Rel. Púb. e Impresa
CAT. ECON.: 3132.0060 —- Outros Serviços e Encargos «
iBO iuennnnnanonononncusunconnana cc nlr6b 1.006.000,00
ORGÃO: 63.01 - Sec. de Administração
UNIDADE ORÇ.: 6301 - Sec, de Administração
PROJETO: 03079212.64-Ative da Secret. Administração.
CAT. ECON.: 3120.00 - Material de Consumo
0220 unas a acsuucs a semen amenos cenlrS É. 000.000;00
UNID. ORG.: 03014 —- Sec. de Administração
PROJETO: 03070212.04-Ativ. da Sec. Administração.
CAT. ECON.: 3132.0600 - Outros Serv. Encargos
0240 uu nor aune ven vanessa aCrD 3.000.000,06
7 TIO «000, GO
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C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
ORGÃO: 0301 - Sec, de Administração
UNIDADE ORÇ.: 0301 - Sec. de Administração
PROJETO: 158249922.05-Prev. Social Serv. do Executivos
CAT. ECON.: 3253.60 - Salário Família
QRO sa cuaass = enausso o cases sum « «e CrL 2.100.006,00
ORGÃO: 0304 - Sec. de Administração
UNID. ORÇ.: 039014 - Seca de Administração
PROJETO: 15844922.07 - Contribuição Formação PASEP
CAT. ECON.: 3280 - PASEP
0200 .isnzeneunuimemuno comumuno cum nau Cro É. 0OC.006,00
ORGÃO: 0401 - Serviços de Controle Interno
UNID. ORÇ.: 0401 -— Serviço de Controle Interno
PROJETO: 039990241.02-Ampl. Proces. Dados
CAT. ECON,I 4120,.00 —- Equip. material Permanente
0300 «uaunnnmon wanna q acisunnaaanunniasu «calLrS 300.000,00
ÓRGÃo: 6501 - Secretaria de Educação
UNID. ORÇ.: 0501 - Sec. de Educação
PROJETO: GB42IBB2.1I-Atividades Sec Educação
CáT. ECON.: 3120.00 - Material de Consumo
QOLO cuuuunununaunuuunuunuma qeu é cacau «CFS 2.000.000,00
ÚRGÃO: 0501 - Secretaria de Educação
UNID. ORÇu: 05041 - Secretaria de Educação
PROJETO: 08B421882.13-At ividades Sec. Educação
CAT. ECON.: 3132.0060 — Outros Serviços e Encargos
0630 cuuncnanuunonrcnunnnnacansusumu una nlrb SDOO. DOU, DA
ÓRGÃO: 0601 —- Secretaria de Cultura e Esportes
UNID. ORÇa: 0604 — Sec. Cultura e Esportes
PROJETO: 08462242.16- Ativ. Seca Cultura e Esportes.
CAT. ECON.: 3111.61 —- Venc. e vantagens fixas
OG7O meme essa cesumsa mennicanusuisuasa «Crb 700.000,00
ÚRGÃO: 0601 — Secretaria de Cultura e Esportes
UNID. ORÇG.: 0404 — Seca de Cultura e Esportes
PROJETO: 09442242.16-- Ativ. Sec. Cultura e Esportes.
CAT. ECON, : 3120.00 - Material de Consumo
B690 nuunmemusvenanenunennsanesun uau nCrh 1,.000.000,86%
ORGBO: 2401 - Secretar iv de Cultura e Esportes
UNID. ORÇ.: 04601 -—- Sec. Cultura e Esportes.
CAT. ECON.: 31392.80 - Qutros Serviços e Encargos
B7IO auaws spamuso é mesmo e copo a coma tT CL 000 CDA; 00
Bi «BIO. 006,06
GRGÃO: 0704 - Secretaria de Saúde
UNID. ORÇ.: 0701 - Secretaria de Saúde
PROJETOS 13754282,57- Atividades Sec, de Saúde «
CAT. ECON,: 3111.01 - Vencimento e vanta fixas
0B20 .sauenununnueuenumaos ue. em o ccuntrb '3.000-000,00
- -
END E SS
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Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
ORGÃO: 07041 - Secretaria de Saúde
UNID. ORG.: 07041 — Secretaria de Saúde
PROJETO: 13754282,.17- Atividades Sec. de Saúdes
CAT. ECON.: 3120,.00 — Material de Consumo
OHIO «umano é mes a wuveeca sw mma» aC Da 0004000,00
ORGÃO: 0701 - Secretaria de Saúde
UNID. ORGa: 0704 —- Secretaria de Sade
PROJETO: 13754282,17- Ativ. Secretaria de Saúde.
CAT. ECON.: 31432,.00 —- Outros Serv. Encargos «
CB6O .ecunsenumenmuusncunuac nunca aCrb 3.000.000,06
ORGÃO: 0704 - Secretaria de Saúde
UNID. ORG.: 0705 - Secretaria de Saúde
PROJETO: 13754282,17- Ativ. Secretaria de Saúdes
CAT. ECON.: 4110.0606 — Equipam. Material de Consumo
0B70 .cuuemmueanannancanananuna nana Cr Jo 242.000,06
ORGÃO: 0804 — Secretaria Agric. Pecudria e Meio
Ambientes
UNID. ORÇ.: 09061 - Sec. âgric. Pec. Meio Ambiente.
PROJETO: G4LBLLLZ2LIP-Ativid.Sec. Agric. Pec, e teio
Ambientes
CAT. ECON.: J126.00-Mater ial de Consumo
ESA nom w mma à USAS E SEDRISICA v FIMENUOS E & «Cr6b 52090,.000,00
ÓRGÃO: 6904 —- Sec. Obras e Serviços
UNID. ORÇ.: 09601 -Sec,. de Gbras e Serviços
PROJETO: 139764481 .35- Sistema de Galerias Pluviaiss
CAT. ECON.: 4110.00-O0bras e Instalações
1140 cunuccnnnnnccsconcanuenunusanancesCrb To 000.000,00
RGÃO: 9901 - Secretaria de Obras e Serviços
UNID. ORG.: 6901 - Secretaria de Obras e Serviços.
CAT. ECON.: 10600212.21- Ativ. Sec. Obras e Serviços.
PROJETO: 10600212,.21- Ativa Sec/ Obras e Serviços
1190 ssnanconacuiacusunenn nana nuca sCrS 3.000.000,06
ÓRGÃG: 09641 - Sec. Obras e Serviços
UNIG. ORÇ.: 06901 -— Sec, Obras e Serviços
PROJETO: 10660212.214- Ativa Seca Obras e Serviçosu
CAT. ECON,: 3120,00 — Material de Consumo
1. «00. 000,06
47.392. 000,00
ÓRGÃO: 0901 - Sec. Obras e Serviços
UNID. ORÇ.: 0901 — Sec. de Obras e Serviços
PROJETO: 10600212,21- Ativa Seca Obras e Servas
CAT. ECON,: 3192.0800 - Outros Serviços e Encargos
1230 cononencnnncinanenainca nasua ss masErbD 2.000.000,00
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ORGÃO: 1001 - Secretaria de Assistência Social.
UNID. ORÇ.: 1004 - Sec, Assistência Social
PROJETO: 158B14842.22- Ativa Sec. ássistência Social
CAT. ECON.: Jí1ic0f — Venc. e Vant. Fixas.
EDS: a msercencraata mimiMSMiM aro DM msg ori qu mi Cr6 2.600.006,06
ÓRGÃO: 1001 - Secretaria de Assistência Social.
UNID. ORÇ.: 141004 — Sec. Assistência Social
PROJETOS 15814862,22- Ativa Seca Assistência Social
CAT. ECON.: 3120.00 —- Material de Consumo
1270 «uumemeno cnumens sanausci scenes «nCrê 2:000.000,00
GCRGÃO: 1001 - Secretaria de Assistência Socials
UNID. ORÇ.: 1001 —- Sec. Assistência Social
PROJETO: 158144862.22- Ativ. Sec. Assistência Social
CAT. ECON.: 3132.0060 - Outros Serv. Encargos
LOPO «emunena au NEN » psaismos 5 same « cCrb 3.000.000,00
ORGÃO: 14104 - Sec. Transportes
UNID. ORG.: 11.014 - Secretaria de Transportes
PROJETO: 14995342,.239- Ativa Sec. Transportes
CAT. ECON.“ 3J132.00 — Outros Serv. Encargos
1400 cesresoruconucuanesucunuucuuccnsuuu «CrS 10,.000.006,00
EBnIPA DOG, OA
Parágrafo único - O crédito citado será
dest inado para atendimento de diversas despesas de custeio, bem
como as dotações das contas 380-Aâmpl. de Sistema de Dados e a
vonta B7?, para conplemento pagamento aquisição ambulância.
Arts 20.) Para cobertura do presente
crédito de acordo com o árt.u 43 parágrafo to., inciso III, da Lei
4.320-Anulação das seguintes dotações orçamentárias!
URGÃO: 03014- Sec. de Administração
UNID, ORG.: 0301- Sec. de Administração
PROJETO: 03070241 .11- Aquisição Móveis e Equipamentos
CAT. ECON.: 4120.00- Equip. Material Permanente
OULO sad u CaMANSA E TERRAS 4 pus 5 semear » «DPF 300.000,.04
OG. 060, OW
ORGÃO: 04014- Serviços de Controle Interno
UNID. ORÇ.: 0401- Serviços de Controle Interno
PROJETO: 030986322.068- Ativ. Serviço de Controie Interno
CAT. ECON.: 3131.90- Remuneração de Serviços Pessoais
0350 «ssenceosnnsccornansecunosancenann nalrS 190.000,00
ÓRGÃO: G462- Serviço de Tributação
UNID. ORG: 6402- Serviço de Tributação
CAT. ECON.: 3131.00- Remuneração de Serviços Pessoais
QADO numa nmennadeigimano au musa «musa «lCrE 190.000,00
- o
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Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
ORGÃO: 0402- Serviço de Tributação
UNID. ORÇ.: 0402- Serviço de Tributação
PROJETO: 03080302,12- Ativ. Serviço de Tributação
CAT. ECON: 4120.00- Equipamento Mater. Permanente
QGSLO ceuusessarsuue nacusuua ses aumasCrE 190.000,00
ORGÃO: 0504- Secretaria de Educação
UNID. ORÇ.: 0501- Secretaria de Educação
PROJETO: 08421882,13- Ativa Secretaria de Educação
CAT. ECON.: 31431.00- Remuneração de Serviços Pessoais
0620 cummmmnnamomasmanenonana cana nunnalrE 2.500.000,00
ORGÃO: 6601- Secretaria de Cultura e Esportes
UNID. ORGL4: 06604- Secretaria de Cultura e Esportes
CAT. ECON.: 9131.60- Remuneração de Serviços Pessoais
0706 .ncuenunummnuennenanunsancann uau sCrD 76.000,06
ORGÃO: 08014- Secretaria de Agric, Pec. e Meio Ambiente
UNID. ORÇ.: 0861- Sec. de Agric. Pec. e Meio âmbiente
PROJETO: 04140801.17- Ampliação Viveiro de Mudas
CAT. ECON.: 4110,.00- Obras e Instalações
OBBO iuuanuuuncnunnenononsnuzuuacancs a «nCrE 1.700.000,00
GRGÃO: 0861- Secretaria de Agric. Pec. e Meio Ambiente
UNID. ORÇ.: 0801- Sec. de Agrica Pec. e Meio Ambiente
PROJETO: 041481121.19- Ampliação Parque Cel Lustosa
CAT. ECON,: 4110.00- Obras e Instalações
0900 .uzaemunecemnonsananesuo snes nn sCrS 7.600.000,00
GRGÃO: 9801- Secretaria de Agric. Pec. e Meio Ambiente
UNID. ORÇ.: 096014- Sec. de Agric. Pec. e feio Ambiente
PROJETO: 041911412,.19- Ative Sec. Agric. Pec. e MH. âmba
CAT. ECON.: 9111,.01- Vencimentos e Vantagens Fixas
0930 .enennunuuunnuncaccnncnonanana nan nlrD 1.200.000,00
14,346. 000,68
ORGÃO: 0801- Secretaria de Agric. Peca é Meio Ambiente
UNID. ORÇ.: 06961- Sec. de Agric. Pec. e Meio âmbiente
PROJETO: 041814112.19- Ativ. Sec. ágric. Pec. e M. âmb.
CAT. ECON.: 3131.00- Remuneração de Serviços Pessoais
CORO no mund à CESRSE E nana aa é qumamos a cabr'B 644-000,00
ÓRGÃO: 07061- Secretaria de Saúde
UNID. ORÇ.: 0761- Secretaria de Saúde
PROJETO: 13754282.17- Ativ. Sec. de Saúde
CAT. ECON.: 3131.00- Remuneração de Serviços Pessoais
QUIO ain à ques sanar 5 nawsses « cms = cnBES 000.000,00
ÓRGÃO: 0901- Secretaria de Obras e Serviços
UNID. ORÇ.: 0901-- Secretaria de Obras e Serviços
PROJETO: 160583231.23- Elaboração Plano Diretor
CAT. ECON.: 4110.00- Obras e Instalações
SOLO mm mms = e anitoa sanada raiva» CrB 34 000.:000,00
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Av. Triton Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
ORGÃO: 0961- Secretaria de Obras e Serviços
UNID. GRE.: 09014- Secretaria de Obras e Serviços
PROJETO: 10602681 ,.26- Ampl. Rede Eletrificação Urbana
CAT. ECON.: 4110.00- Obras e Instalações
SQÃO a res E soa » empresas + cone s enbrt bo 00000000
ÓRGÃO: 0901- Secretaria de Obras e Serviços
CAT. ECON.: 0961- Secretaria de Obras e Serviços
PROJETO! 10603281.31- Obras e Instalações
5090 aummahadaccann,hamenvas a noauass annErd L.000.000,00
ÓRGÃO: 6901- Secretaria de Obras e Serviços
UNID. ORÇ.: G941- Secretaria de Obras e Serviços
PROJETO: 10663251.399- Centro Reciclagem de Lixo
CAT. ECON.: 4110.00- Obras e Instalações
1170 «namnioini a ssiamaia a WowinaMa a E mind mena an CEE AGO. OOO, OW
GRGÃO: 1101- Secretaria de Transportes
UNID. ORÇuz 114041- Secretaria de Transportes
PROJETO: 16885741.64- Constr. Abrigos Ponto de Ônibus
CAT. ECON.: 4110.00- Obras e Instalações
SOBO = messvars é ess 1 aceraasea * escamas wu e BrS E 000. BOO, CO
ÓRGÃO: 1101- Secretaria de Transportes
UNID. ORÇu: 1104- Secretaria de Transportes
PROJETO: 4169885341.56- Sinalização de Estradas
CAT. ECON.E 4410.00- Obras e Instalações
EMDO: enem decente mou R oimincemo » mattd So 100000400
26. 792.000,00
ORGÃO: 1101- Secretaria de Transportes
UNID. ORÇu: 1104- Secretaria de Transportes
PROJETO: 416885341.52- Ampl. Parques Máquinas Oficinas
CAT. ECON: 4110,.00- Obras e Instalações
SADO «uimmsinmro = empaicama = cem » mdb ds RES LPZQDOsZ DOCA
ÓRGÃO: 1101- Secretaria de Transportes
UNID. ORÇu: 1101- Secretaria de Transportes
PROJETO: 16995341.52- Ampl. Parques Máquinas Oficinas
CAT. ECON.! 4120.00- Equip. Material Permanente
1430 cuneaucincanccasuumeuicasamupsaniún «Cr 7.000.000,00
ORGÃO: 1001- Secretaria Assistência Social
UNID. ORG. i 1901- Secretaria de Ássist. Social
PROJETO: 14885341.48- Const. Pontes e Boeiros
CAT. ECON.? 4110.00- Obras e Instalações «
1000 apare even 5 ineo = começas sDFS 13.000.000,00
TOTAL .icuanencossocununosnncanaunasunnaua 66.992.000,00
Art. J0.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação,
ed -
&
E PD O E E
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Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Árt. 404) Revogam-se as disposições
contrárias
Gabinete do Prefeito do Municipio de
Pinhão, Estado do Paraná, em 144 de novembro de 19944
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal