norma nº 10/2024

 
 
 
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ATO N.º 10/2024 
DATA: 04/12/2024 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pinhão; 
Considerando o Decreto Municipal n.º 464/2024, de 19/11/2024; 
RESOLVE: 
Art. 1.º Fica declarado RECESSO nas dependências da Câmara Municipal de 
Pinhão no período de 16 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025. 
§ 1.º Nesse período não haverá expediente e/ou atendimento ao público, 
somente serviço interno e plantão para assuntos urgentes. 
§ 2.º Durante o RECESSO, os Servidores do Poder Legislativo deverão 
permanecer à disposição e se apresentar imediatamente ao serviço, se convocado. 
Art. 2.º No Recesso Legislativo, que compreende o período de 16 de dezembro 
de 2024 a 14 de fevereiro de 2025, ficarão suspensos os prazos das Comissões Permanentes e 
Especiais e, em caso de excepcional necessidade, poderá(ão) ser convocada(s) sessão(ões) 
extraordinária(s). 
Art. 3.º Este Ato entrará em vigor na presente data. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de Emancipação Política. 
Alexandro Caldas Camargo Luiz Hamilton Kitcky Aroldo Antunes Domingues
 Primeiro Secretário Presidente Segundo Secretário 
Publicado no Boletim Oficial do Município, em 04/12/2024, edição 516, pág. 12