norma nº 51/1991

MUNICÍPIO DE BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
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Lei No. 31/91
Datas 29/11/91
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a proceder a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
Cr6 42.220.000,00 (quarenta e
dois milhões e duzentos e vinte
mil cruzeiros),
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leir
furta to.) Fica o Executivo Municipal
de Pinhão, autorizado a proceder a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do
presente Exercício, no valor de Cr6 42.220.000,006 (quarenta e
dois milhões e duzentos e vinte mil cruzeiros), de acordo com as
seguintes dotações orçamentáriass
GRGÃO: G101 - Câmara Municipal
UNID. ORÇ.: 04104 - Câmara Municipal
PROJETO: 01010012.0t-Ativ. da Câmara Municipal
CAT. ECON.: 4120.0060 — Equip. Material Permanente
0070 avunuwunenuucandsaa caiu qus é ceu .krS £4000,000,00
ORGÃO: 02.01 e. Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORG. : 0201 - Gabinete do Prefeito
PROJETO: 63070202,02 Atividades do Gabinete do Prefeito
CATEG. ECON.: 03070202.02-At iv. Baba Pref.CrB500.000,00
GRGÃO: G262 se âsses. Rel. Públicas e Imprensa
UNID. ORÇ.: 0202 - Asses. Rel. Públicas e Imprensa
PROJETO: 03070202.62-Ativ. Asses. Rel. Púbu e Impresa
CAT. ECON.: 3122.00 —- Outros Serviços e Encargos.
cinimimis D RmmSmCmSa A E mimo mr m mimo mermo RES TE O
ÓRGÃO: G36i = Secretaria de Administração
UNIDADE ORÇ.: 0301 —- Secretaria de Administração
PROJETO: 03070212.04-Ativa da Secret. Administraçãos
CAT. ECON.: 3120.00 - Material de Consumo
0220 sosuuvosucuccnnancunccosaussuaasnalrS 1.000.008,60
ÓRGÃO: 0304 - Secretaria de Administração
UNIDADE ORÇ.: 0301 —- Secretaria de Administração
PROJETO: 03070212.04-Ativ. da Secret. Administração,
CAT. ECON? 3132.0900 — Outros Serv. Encargos
0240 «uuuanuccuuumuna none nLrb 1.000.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
PROJETO 15844922,07 - Contribuição Formação PASEP
CAT. ECON.: 3280.00 —- PASEP
RED Fio om repor vo RN ANrRTIR R cm cana nuaCrD ADO. GOO, OO
A 300. 008, O
ORGÃO: 0701 - Secretaria de Saúde
UNID. ORÇ.: 0704 - Secretaria de Saúde
PROJETO: 13754282,17- Atividades Sec. de Saúde.
CAT. ECON.: Jíii.0i — Vencimento e vant. fixas
MORTO! E ERES RM 15 eres Sa SU mio wmite im CrE 300.006,00
ORGÃO: 0301 - Secretaria de Administração
UNID. ORC.: 03041 - Secretaria de Administração
PROJETO: 15824922.05- Prev. Social Serv. do Exec
CAT. ECON.: 3113.0606 - Obrigações Patronais
0260 cununuuunuuenuconncananunanano una Cro 8.300.006,00
ORGÃO: 0501 - Secretaria de Educação
UNID. ORG.3 0504 - Secretaria de Educação
PROJETO: 08472352.14- Ápoio a Estudantes Carentes
CAT. ECON.: 3254.0080 - Ápoio Financeiro a Estudantes
0600 sensunauncanannnaaua ceameuna cum awnan a Lrb 700.000,00
ORGÃO: 0661 - Secretaria de Cultura e Esportes
UNID. ORÇ«: 6601 —- Secretaria de Cultura e Esportes
PROJETO: 08462281 .10- Cobertura Quadra Paço Munic.
CAT. ECON.: 4110.00 - Obras e Instalações
0740 unnnenenms cuca musa cena ma nCrD 2.000.000,00
ÓRGÃO: 0901 - Sec. Obras e Serviços
UNID. ORÇ.: 0904 — Sec. Obras e Serviços
PROJETO: 10606212.21- Ativa Sec. Obras e Serviçosa
CAT. ECON.: 3132.00 —- Outros Serviços e Encargos
£230 anccmcbamonnasacspssicarenhuscadas Crb 2.000.000,00
ÓRGÃO: 141001 - Secretaria de Assistência Sociala
UNID. ORÇ.: 1001 - Sec. Assistência Social
PROJETO: 15814862,22- Ativ. Sec. Assistência Social
CAT. ECON.: 3111.01 —- Venc. e Vant. Fixasa
1250 .icuueuunanunausasaes vas. sena us > una CrE 300.000,00
ORGÃO: 1004 —- Secretaria de ássistência Social.
UNID. ORÇ.: 1001 - Sec. Assistência Social
PROJETO: 15B14862.22- Ativa Seca Assistência Social
CAT. ECON.: 3132.00 — Outros Serviços e Encargos
LODO «ese» macetes 5 acucareucero « asma « sa DES 24900. 000,00
ÓRGÃO: 1161 - Secretaria de Transportes
UNID. ORG. 4101 — Secretaria de Transportes
PROJETO: 16885342,29- Ativa Sec, Transportes
CAT. ECON.? 3132.0060 - Qutros Serv. Encargos
SADO omnes E PmAmnas É MRS RAS E qamdas puder Db 9.500.600,00
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MY NICÍPIO DE BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
ÓRGÃO: 0461 —- Serviço de Controle Interno
UNID. ORÇ.: 04841 - Serviços de Controle Interno
PROJETO: 03080322.08- Ativ. Serv. Controle Interno
CAT. ECON.E 3411401 — Venta Vantagens Fixas
QILO nm umas a mamas é mimtáuca as é q comuna DD 1.200.008, 00
ORGÃO: 0501 - Secretaria de Educação
UNID. ORÇC.: 05041 - Secretaria de Educação
PROJETO: 08421882,13- Atividades Sec. de Educação
CAT. ECON.: 3120.00 - Material de Consumo
O64O Jushaso o imsca» Lea sue uu nalrE 3.000.000,00
URDÃO: 0501 - Secretaria de Educação
UNID. ORG.: 0501 —- Secretaria de Educação
PROJETO: 08421883.13- Atividades Sec. de Educação
CAT. ECON.: 3132.0006 - Outros Serv. e Encargos
GAJO euuw as swaawns a sandes = amacesa usa cakrS J0900.000,00
ÓRGÃO: 0601 - Secretaria de Cultura e Esportes
UNID. ORÇa: 0601 — Secretaria de Cultura e Esportes
PROJETO: 08462242, 16-Atividades Sec, Cultura e Esportes
CAT. ECONL: 31141.04 —- Vence. e Vant. Fixas
067O aueonunuucunuucniucnunanaucanuuus as aCr% 300.000,00
ORGÃO: 0601 —- Secretaria de Cultura e Esportes
UNID. ORÇu: 0661 —- Secretaria de Cultura e Esportes
PROJETO: 084462242. i6-Atividades Seca Cultura e Esportes
CAT. ECON: 3120.00 — Material de Consumo
CODO ia w aum censws acata eum é musas » cmseçs Dr 1:000,600,00
ORGÃO: 064601 -— Secretaria de Cultura e Esportes
UNID. ORÇ.: 6601 — Secretaria de Cultura e Esportes
PROJETO: 08462242. 16-Atividades Sec. Cultura e Esportes
CAT. ECON.: 3132.00 — Outros Serviços e Encargos
GIO mun ea summon ma man ED TOO 000,00
ÓRGÃO: 0961 —- Secretaria de Obras e Serviços
UNID. ORÇ.: 6901 - Secretaria de Obras e Serviços
PROJETO: 10606212 ,21i-Material de Consumo
TOLO oq aumentos cujsanis é njEe aaa E nunna nn nlrE 2.000.000,00
GRGÃO: 0761 - Secretaria de Saúde
UNID. ORÇ.: 6761 - Secretaria de Saúde
PROJETO: 13754281 .14-Consta Posto de Saúde
CAT. ECON.: 4110.00 - Obras e Instalações
0700 unem censos nona nana nDrE 1.620.000,00
420220.000,00
Art a 204) Para cobertura do presente
crédito de acordo com o Art, 43 parágrafo í£o., inciso III, da Lei
4.320, anulação das seguintes dotações orçamentárias:
MUNICÍPIO DE gINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
GRGÃO: 0104 e Câmara Municipal
UNID. ORG.: 0101 — Câmara Municipal
PROJETO: 041010012.04-Ative da Cânara Municipal
CAT. ECON. 3131.0040 - Remun, de Serv. Pessoais
OD meg u mr mermo om comuna «CrD 1.600.000,00
GROÃO: 0401 — Serviço de Controle Interno
UNIDADE ORE.: 0461 - Serviço de Controle Interno
PROJETO: €3680241.02-Ampl. Sist. Proc. de Dados
CATEG. ECON. 4120,.00 - Equip. Material Permanente
e pon rancro conuumucu cuca uu uu Crh LIT DOG, OA
ÓRGÃO: 0401 — Serviço de Controle Interno
UNID. ORG.: Serviço de Controle Interno
PROJETO: 03080332.09-Amort. Encargos Divida Interna
CAT. ECON,: 4354.06 - Outras âmort izações
0430... .ceseonununonanannnaconsncnasnaalrb 6.000.000,00
ÓRGÃO: 07014 - Secretaria de Saúde
UNIDADE ORÇ.: 07041 —- Secretaria de Saúde
PROJETO: 43754284.146-Ampl. Ambulatório
CâT. ECON.: 4120.00 —- Equip, Material Permanente
OB1LO icone causa cenas auuulrE 100.000,00
ÓRGÃO: 0901 —- Secretaria Agricultura Pec. Meio Ambiente
UNIDADE ORÇ.: 0801 - Secret, Agric. Pecas Veio Ambiente
PROJETO: G44B1112.20-Ápoio Átiva Emater PR
CAT. ECON.! 3233.00 - Contribuições Correntes
O9BO ccumunanunancuranenanos o nconana ce nBrb 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0901 —- Secretaria de Obras e Serviços
UNID. ORÇ.: 0901 —- Secretaria de Obras e Serviços
PROJETO: 03070251 .24- Conclusão Paço Municipal
CAT. ECON,: 4110.0606 -—- Obras e Instalações
OPPO semsnconmanacnanncunsnaacanacena ass br6 4.950.000,00
ÓRGÃO: 6901 - Secretaria de Obras e Serviços
UNID. ORÇ.: 4901 - Secretaria de Obras e Serviços
PROJETO: 10603261.36- Const. Capela Mortuária
CAT. ECON.: 4410.00 - Obras Ee Instalações
1080 anunennonunocanncmnsunnanunawvas ao uCrd 100.000,00
13.275.000,00
ORGÃO: 0901 —- Secretaria de Obras e Serviços
UNID. ORE. : 0901 - Secretaria de Obras e Serviços
PROJETO: 13764471.34- Ampl. Sistema Abast. D* Agua
CAT. ECON.: 4116.00 - Obras e Instalações
1120 usas smanino a sua enmesescsne naan DES 1.700.000,00
ORGÃO: 0904 —- Secretaria de Obras e Instalações
UNID. ORG.: 6901 - Secretaria de Obras e Instalações
PROJETO: 10945751.33- Pavimentação Vias Urbanas
CAT. ECON.: 4110.0080 — Obras e instalações
SAIO auennsnconaana sans ano a dnscnas a cuaalrS 1.200.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
ORGÃO: 0901 — Sec. Obras e Serviços
UNID. ORÇ.: 0901 —- Sec. Obras e Serviços
PROJETO: 11623461.37- Parque Industrial de Pinhão
CAT. ECON: 2410.00 —- Obras e Instalações
1150 succonmeusmsusnucaancanancasnanuuuma LCrS 4.400.000,00
ÓRGÃO: 1601 —- Secretaria de Assistência Social.
UNID. ORÇ.: 1061 - Sec. Assistência Social
PROJETO: 15814891.41- Projeto Complemento. Áliment
CAT. ECON.: 4110.00 —- Obras e Instalações «
LI1O ancauuananunsconnanunaaunucncananas caCrS 77.000,00
ÓRGÃO: 110í - Secretaria de Transportes
UNID. ORÇ.: 1101 - Secretaria de Transportes
PROJETO: 146895761.46-- Const. Abrigo Ponto de Ônibus
CAT. ECON,: 4110.00 — Obras e Instalações
1360 asuonavsncnanononusasonncnnacunasausCrD 241.000,00
ÓRGÃO: 11041 - Secretaria de Transportes
UNID. ORÇ.u: 1104 — Secretaria de Transportes
PROJETO: 1646885341.4B- Const. Pontes e Boeiros
CAT. ECON.: 4110.00 —- Obras e Instalações
1900 quase ncapesiicencsasascwnmas «ccDrE 3.600.000,00
ÓRGÃO: 1101 —- Secretaria de Transportes
UNID. ORGu: 11041 — Secretaria de Transportes
PROJETO: 16805341.48- Const. Pontes e Boeiros
CAT. ECON.: 4110.00 - Obras e Instalações
LIDO a mecemenim » mimimmimo no emma o amena o nEirs Dasiis000,60
ÓRGÃO: 114101 —- Secretaria de Transportes
UNID. ORÇu7 1104 — Secretaria de Transportes
PROJETO: 14895321.57- Const. Terminal Rodoviário
CAT. ECONLZ 4110.00 — Obras e Instalações
TALO aummemnssmenmmnanncanhasicuneus a unirS Jo B00.000;,00
36. 404.000,0W
ORGÃO: 11041 — Secretaria de Transportes
UNID. ORÇau: 11604 — Secretaria de Transportes
PROJETO: 169885341.52-âmpl. Parque Máquinas e Oficinas
CAT. ECON.: 4120.0040 - Equip. Material Permanente
2430 enumuemum o emuimunm um mmimm nounnsosuasonlrE 416.000,00
ORGÃO: 1101 —- Secretaria de Transportes
UNID. ORÇu7 114161 — Secretaria de Transportes
PROJETO: 146885342,.23-Át iv. da Sec. de Transportes
CAT. ECON.: 3120.00 —- Material de Consumo
Crb 5.006. G0A, CE
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MUNICÍPIO DE gINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
ÓRGÃO: 09014 —- Secretaria de Obras e Serviços
UNID. ORÇ.: 0961 — Secretaria de Obras e Serviços
PROJETO: 10595751.32-Urbanização Sedes Distritais
CAT. ECON.E 4110.00 —- Obras e Instalações
Cri 400.060, GG
42.220.000.64
Art. 30.) Esta Lei entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposições contráriasu
Gabinete do Prefeito do Municipio
Pinhão, Estado do Paraná, em 05 de dezembro de 19944
DAREI BROLINT
Prefeito Municipal
&
na
de