norma nº 132/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 132/2024
DATA –02/12/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a Resolução nº. 04/2018 de 
20/11/2018, que Institui Diárias aos Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara 
Municipal de Pinhão-PR, Resolução nº 05/2022 de 05/07/2022 que altera a Resolução 
nº 04/2018 e Resolução n.º06/2024 que altera o art. 5.º da Resolução nº. 04/2018. 
 
CONSIDERANDO a Portaria Nº. 01/2024 que Concede 
Diárias a Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Pinhão-PR 
para o período de janeiro a dezembro/2024;
CONSIDERANDO o Requerimento de Solicitação de 
Diária;
R E S O L V E
Art.1.º Fica Concedido Diárias aos servidores da Câmara 
Municipal de Pinhão-PR, conforme especificado abaixo:
Nome Beneficiário: - MARCELO MIGUEL COLESEL-CPF-029.114.949-97
CARGO-Assessor da Vereadora Luzyanna 
Nome Beneficiário: ABRAÃO JOSÉ FERREIRA – CPF- 090.996.229-45 
CARGO- Assessor do vereador Edson Adrian.
Números de Diárias: 2– (duas) com pernoite
Valor Unitário da Diária: R$ 400,00 = Valor Total de Diárias: R$ 800,00
AFASTAMENTO - Data Início: 03/12/2024- Data Fim: 06/12/2024
Transporte – Veículo Oficial da Câmara.
Município de Destino/UF: Curitiba- Pr.
Objetivo da Viagem: Participar de curso: Providências para o encerramento do exercício 
2024: Orientações e informações indispensáveis para Presidentes, Vereadores, 
servidores e assessores. Patrimônio, encerramento do mandato e do exercício, 
devolução/sobra de valores, restos a pagar e outras orientações indispensáveis.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogadas as disposições em contrário.
Art.3.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 02 de 
dezembro de 2024.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente da Câmara
Gestão 2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 516 – Pg. 10 de 04/12/2024.