norma nº 138/2024

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 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 138/2024
DATA – 13/12/2024
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias;
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº. 1.450/2009.;
R E S O L V E
Art.1º.- Conceder 19 - (dezenove) dias de Férias ao
Servidor Sr. FRANCISCO CARLOS CALDAS, ocupante do Cargo de Provimento 
Efetivo de Advogado, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, no período de 06 
de janeiro de 2025 à 24 de janeiro de 2025, correspondente ao período de aquisição de 
09 de junho de 2023 à 08 de junho de 2024.
Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.3º.- Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 
13 de dezembro de 2024.
 LUIZ HAMILTON KITCKY
 Presidente da Câmara
 Gestão-2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 523 – Pg. 60 de 13/12/2024.