norma nº 139/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 139/2024
DATA – 13/12/2024
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias;
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº. 1.450/2009.;
R E S O L V E
Art.1º. - Conceder 12 - (doze) dias de Férias ao
Servidor Sr. CLEBER DA SILVA AMADO, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de
Oficial Legislativo, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal de Pinhão-PR, no 
período de 06 de janeiro de 2025 à 17 de janeiro de 2025, correspondente ao período 
de aquisição de 19 de dezembro de 2023 à 18 de dezembro de 2024.
 
 Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário.
 Art.3º.- Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 
13 de dezembro de 2024.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente da Câmara
Gestão-2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 523 – Pg. 61 de 13/12/2024.