norma nº 140/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br
PORTARIA Nº. 140/2024
DATA – 13/12/2024
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias;
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art.61, § 2º da Lei nº.1.450/2009.;
R E S O L V E
Art.1º.- conceder 30 – (trinta) dias de Férias a
Servidora Sr. CLAUDEMARA VEIGA DE LIMA, ocupante do Cargo de Assessora de 
Vereança, do Vereador Edson Francesconi de Oliveira, lotada junto a Secretaria da 
Câmara Municipal, no período de 10 de janeiro de 2025 à 08 de fevereiro de 2025, 
correspondente ao período de aquisição de 10 de janeiro de 2024 à 09 de janeiro de 
2025.
 Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.3º.- Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 
13 de dezembro de 2024.
 LUIZ HAMILTON KITCKY
 Presidente da Câmara
 Gestão-2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 523 – Pg. 62 de 13/12/2024.