norma nº 52/1991

My NICÍPIO DE BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 52/91
Data: 05/12/94.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
reajustar o valor de
desapropriação de área de
terras
à Câmara Municipal de Pinhão, Estadao da
Parang, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Arts. io) Fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a reajustar o valor de Cr$s B.000.000,08
(oito milhões de cruzeiros), pago pela desapropriação da drea de
terras do Sr. MARINS ROCHA FRANÇA, através da Lei Municipal Nos.
927/91, de acordo com o Índice oficial da Caderneta de Poupança,
capitalizando mês a mês, a partir da data de assinatura da
escritura até o dia do pagamentos
àrt. 204) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, em 05 de dezembro de f994.
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal