norma nº 142/2024

 
 
 
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR 
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PORTARIA N.º 142/2024
DATA: 13/12/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Considerando o art. 12, parágrafo único, e o art. 18 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, revisado pela Resolução n.º 09/2022, de 30/11/2022; 
 
Considerando que no dia 01/01/2025, após a instalação da Legislatura 
2025-2028, será feita a eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2025-2026; 
RESOLVE 
Art. 1.º Nomear os Servidores para compor a Comissão Eleitoral 
para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão para o Biênio 2025-
2026, sendo: Roberto Carlos dos Santos - Presidente; Alexa Aparecida Fedechen - 
Vice-Presidente, e Celso Baldoino Ribas - Membro. 
Art. 2.º A chapa para concorrer aos cargos da Mesa Diretora deverá 
ser protocolada no horário das 10 às 12 horas do dia 01/01/2025. 
Parágrafo único. Não serão aceitas chapas em horário e dia 
diferentes do disposto no caput.
 
 
 
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Art. 3.º A chapa, ou chapas, deverá ser protocolada completa, sendo 
Presidente, Vice-Presidente, 1.º Secretário e 2.º Secretário, com nome completo, cargo 
pretendido e assinatura, e apresentada em duas vias. 
Art. 4.º Ao protocolar a chapa, a Comissão Eleitoral rubricará as vias, 
sendo entregue uma via para qualquer um dos Vereadores da respectiva chapa, 
momento em que a inscrição da chapa torna-se efetiva. 
Art. 5.º O modelo de chapa a ser inscrita será conforme o Anexo I da 
presente Portaria. 
Art. 6.º Esta Portaria entrará em vigor na presente data.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ HAMILTON KITCKY 
Presidente da Câmara Municipal 
Gestão 2024-2024
 
 
 
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Anexo I 
Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão para o Biênio 2025-2026 
Chapa n.º _____ 
Assinatura Assinatura 
Nome Nome 
Presidente Vice-Presidente 
 
Assinatura Assinatura 
Nome Nome 
1.º Secretário 2.º Secretário 
Comissão Eleitoral: 
Roberto Carlos dos Santos 
Presidente 
Alexa Aparecida Fedechen Celso Baldoino Ribas 
Vice-Presidente Membro