norma nº 55/1991

MUNICÍPIO DE PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 55/94
Data: 16/12/94
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipai a
proceder a abertura de Ergdito
âdicional Suplementar no valor de
Cr6 412.000,00 tquatrocentos e
doze mil cruzeiros)
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art £0.) Fica o Executivo Municipal
de Pinhão, autorizado a proceder a abertura de Crédito ádicional
Suplementar, no valor de Cr6 412.000,00 (quatrocentos e doze mil
cruzeiros), de acordo com as seguintes dotações orçamentár iast
UNID. ORGu: 04064 — Serviço de Controle Interno
PROJETO ATIV.: 03080332.99 - Amort. Enc. Dívida Interna
CAT. ECON.: 4351.00 - Amort da Dívida Contratada
CONTA: 0420 Lucuumuma ema o e casas a mena DES 442,000.00
ârta 600) Para cobertura dos créditos
acima citados de acordo com o artigo 43, parágrafo dos» Inciso
III, da Lei 4.328, com a anulação das seguintes dotações
orçamentárias
UNID. ORG: 0401 —- Serviço de Controle Interno
PROJETO ATIVLZ 030B0332.89 - Amort. Enc. Divida Interna
CAT. ECON.: 3261. — Juros da Divida Contratada
CONTAS 0390 auncacunnamos uunansuasnasna Cr 400.000,00
UNID. ORÇ.: 06501 - Secretaria de Educação
PROJETO ATIV.R GB4218B1.04 - Expansão Rede Fis. Ensino
CAT. ECON: 4110.06 - Obras e Instalações
CONTAS 0590 suuaucacencs access asc a CD 12.000,00
412.000,00
Árt. 70«) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contráriasa«
Gab inete do Prefeito do tunicipio de
Pinhão, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 199L«
DARCI BROILINI
Prefeito Municipal.