norma nº 57/1991

JNICÍPIO DE BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei Nos 057/94
Ny) Data: 16/12/94
SUMULA: Altera dispositivo da Lei Nos
009/90, de 24/05/1990,
À
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Arts. £o.) Fica alterada a tabela
constante do anex o II - Cargo de Provimento em Comissão da
Prefeitura Municipal de Pinhão, da Lei No. 009/90 de 24/05/90,
com a seguinte Redação?
O cargo EF - Enfermeiro Profissional de
Nível Superior, passará do nível de vencimento CC 44 para CC 03,
para Fins de enquadramento no nível de salário mínimo
profissional dessa categoriau
Art. 20.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 041 de
outubro de 19914
Art. J0.) Revogan-se as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 1994
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal