norma nº 5/2019

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RESOLUÇÃO N.º 05/2019
DATA: 22/07/2019
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Presidente, nos termos do art. 26, IV da LOM - Lei Orgânica Municipal, e art.28, IV do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Pinhão.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação
com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte
técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2.º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara
Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura.
$ 1.º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
$ 2.º A Procuradora da Mulher e a Procuradora Adjunta serão
escolhidas, preferencialmente, entre as Vereadoras, e na ausência, falta de interesse ou
impedimento de Vereadora, poderá ser ocupada por servidora ou Vereador, na seguinte ordem:
I — servidora nomeada em cargo comissionado;
II — servidora efetiva;
HI — Vereador.
Art. 3.º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participa:
efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
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Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
KI - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres:
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da
Câmara Municipal;
V - estimular e dar orientação às mulheres interessadas em
participar e ingressar na política.
Art. 4.º Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara
Municipal.
Art. 5.º A suplente que assumir o mandato em caráter provisório
não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher.
Art. 6.º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, com a nomcação imediata das Procuradoras.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, aos
vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mi dezenove, 55.º Ano de Emancipação
Política do Município.
Presidente da a Municipal
Biênio 2019 - 2020
Publicado no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná
24/07/2019, Edição 3194, pág. 3A
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