norma nº 2.391/2025

dio de Dinhão
ESTADO DO de €
CNP (MF) 78.178,011/0001-28
LEI N.º 2.391/2025
DATA: 26/02/2025
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do
Município de Pinhão/PR ao Estado do Paraná/Secretaria
de Estado de Segurança Pública - SSP/PR, para fins de
construção de Sede de Polícia Militar, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Estado do Paraná/Secretaria de Estado de Segurança Pública — SSP/PR, o
seguinte imóvel contíguo: Imóvel com a área de 2.1090m?, sendo o lote urbano 11-
B, quadra 07, loteamento Vila Alves, no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, sito na
Rua Otacílio Ferreira da Silva, n.º 131, bairro Nossa Senhora Aparecida, matrícula
n.º 9.930, livro n.º 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2.º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á
construção de Sede de Polícia Militar, as expensas do Estado do Paraná/Secretaria
de Estado de Segurança Pública — SSP/PR.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e
registro por conta do Município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao vigésimo sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte
e cinco, 60.º Ano de Emancipação Política.
Vas ni
Prefeito Municipal
ON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ