norma nº 59/1991

MUNICÍPIO DE E) INHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
t.ei Nou 059/91
Data: 16/12/94.
SUMULA: Autoriza a permuta de uma drea
de terras na Zona Rural por uma
área de terras na Zona Urbana e
toma outras providências
À Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sancivno a seguinte
Leis
rt. Sou) Ficao Executivo Municipal,
autor izado a permutar uma drea de terras rurais com
aproximadamente 4 alqueires, terreno adquirido do Sr. Paulo
Maciel Hintz na Administração anterior para instalação de
Britador, com uma área urbana, situada na projeção da rua
Presidente Costa e Silva, com fundos para o arroio Fidêncio, com
6.616 n2, próximo ao Posto Dellê II e Rodovia PR 176, pertencente
a âna Maria Prestes
Art. 20.) Para fins de permuta será
feita uma avaliação das dreas de terras Rurais e Urbanas, através
de uma comissão especialmente designada pelo Executivo Municipal,
devendo a parte de menor valor fazer o ressarcimento da
diferença
Art. 30.) Parte da grea urbana recebida
em permuta pelo Município, será reservada para ficar como drea de
preservação do Manancial de água que abastece a cidade e qo
restante será utilizado de acordo com as necessidades existentes«
ârt. 40.) Fica o Executivo Municipal
autor izado, através de setores competentes da municipalidade a
tomar todas as providências necessárias para concretizar os
objetivos desta Leis
Art. 50.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias«
Gabinete do Prefeito do Municipio de
Pinhão, Estado do Paraná, em 46 de dezembro de 1994.
DARCI BROLINI
Prefeito HunicipaS