norma nº 60/1991

My NICÍPIO DE BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 040/94
Data: 16/12/91
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder indenização de lotes
urbanos «
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei?
Art. to.) Fica o Executivo Municipal de
Pinhão, autorizado a proceder a indenização de parte dos lotes
urbanos Nos. 1, 2 e 3 da quadra 1 do loteamento São João, para
fins de alargamento da Rua Rui Barbosa.
Parágrafo único - 05 proprietários dos
lotes urbanos a serem indenizados são os seguintes:
NOME LOTE GUADRA LOTEAM. M2 INDENIZ.
Palmira Conrado da Silva [CER 01 S. João 127,92 mê
José de Oliveira Lima [Peq 41 Se João 127,92 mê
Jorge de Oliveira Silva [6] 0 S. Judão 127,92 m&
Art 20n) O valor a ser pago pelas
indenizações, será objeto de avaliação por uma comissão
especialmente designada pelo Executivo Municipal.
árt. 30.) Fica o Executivo Municipal,
autorizado através dos setores competentes da Municipalidade a
tomar todas as providências necessárias para concretizar os
objetivos desta Leis
Art. 40.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contráriasa
Gabinete do Prefeito do Municipio de
Pinhão, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 1994.
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal