norma nº 3/2025

 
 
 
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ATO N.º 03/2025 
DATA: 28/04/2025 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão; 
Considerando o Feriado do Dia do Trabalhador no dia 01/05/2025; 
Considerando o Decreto Municipal n.º 174/2025, de 22/04/2025; 
RESOLVE: 
Art. 1.º Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas dependências da 
Câmara Municipal de Pinhão no dia 02 de maio de 2025, em razão do Feriado do Dia do 
Trabalhador.
Art. 2.º Este Ato entra em vigor na presente data.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do 
mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º Ano de Emancipação Política. 
João Paulo Levinske Mendes Luciano Henrique Padilha Vilma Aparecida Ferreira
 Presidente Primeiro Secretário Segunda Secretária