norma nº 2.402/2025

LEI N.º 2.402/2025
DATA: 30/04/2025
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar 
na importância de até R$ 507.428,19 (quinhentos 
e sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e 
dezenove centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus 
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 507.428,19 (quinhentos e sete mil 
quatrocentos e vinte e oito reais e dezenove centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.004. Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
6 - 3.3.90.39.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
150.300,00
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0016.2.288. Fundo Municipal de Cultura
623 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 120.000,00
FÍSICA
622 - 3.3.90.39.00.00
13.000.00.000.0000.0.000.
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
80.000,00
13.001.00.000.0000.0.000. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
MULHER
13.001.04.122.0022.2.282. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DA MULHER
620 - 4.4.90.52.00.00 1163 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82.611,24
621 - 4.4.90.52.00.00 1164 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 74.516,95
Total Suplementação: 507.428,19
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, 
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o art. 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.009.00.000.0000.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
03.009.16.482.0003.0.033. PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
55 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.300,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0016.2.044. Apoio e/ou Realizações de Eventos Culturais
119 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
13.001.00.000.0000.0.000.
13.001.04.122.0022.2.278.
524 - 4.4.90.52.00.00
525 - 4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
MULHER
 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
 MULHER
 1163 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82.611,24
 1164 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 74.516,95
 Total Redução R$ 507.428,19
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, 
ao trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º Ano de
Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal