norma nº 61/1991

ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
E momertio DE BINHÃO
Lei No. 061/94
Data: 16/12/94
209/96, de 24 de maio de 1996,
O 40
b kt SUMULA: Altera dispositivo da Lei Nos.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Arts £0,) Fica alterada a tabela
constante do anexo JIJ cargo de Provimento em Comissão da
Prefeitura Municipal de Pinhão, da Lei 2009/96 de 24/65/94, com a
seguinte redação:
O Cargo de CON - Contador de Nível
Superior passará do nível de vencimento CC 94 para CC 03, para
fins de enquadramento no nível de salário mínimo profissional
dessa categorias
Art. 204) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 01 de
novembro de 49914
Art « Ida à Revogam-se as disposições
contrárias
Gabinete do Prefeito do Municipio de
Pinhão, Estado do Paraná, em i6 de dezembro de 1991.
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal