norma nº 70/2025

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 070/2025
 DATA - 14/04/2025
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
 CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 
de 28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR;
 CONSIDERANDO, o Art. 20 § IV da Lei Municipal n.º 
1.451/2009 de 18/06/2009.
 CONSIDERANDO, que a servidora Adriane de Fátima 
Machado foi Avaliada pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara 
Municipal de Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL;
 CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição 
Federal do Brasil;
 CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de 
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005.
 
R E S O L V E :
 Art. 1º.- CONCEDER a Sra. ADRIANE DE FÁTIMA 
MACHADO, Servidora Efetiva da Câmara de Vereadores de Pinhão-PR, que ocupa o 
Cargo de Provimento Efetivo de Secretária Auxiliar, lotada junto a Secretaria da 
Câmara Municipal, 2% -(dois por cento) de Anuênio-(10/04/2024 à 09/04/2025) sobre o 
seu salário base, referente a 18 (dezoito) anos completos de serviço público municipal.
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com 
efeitos retroativos de 01/04/2025, revogando as disposições em contrário.
 Art.3.º Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 14 de 
abril de 2025.
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES 
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência – Edição 596 – Pg. 17 de 15/04/2025.