norma nº 1/2020

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RESOLUÇÃO Nº. 01/2020
Data: 06/01/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a
Programação Financeira de
Arrecadação Mensal e
Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso para o
Exercício Financeiro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, Sr. RODRIGO DELLE LIMA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Em cumprimento as determinações
emanadas no artigo 8º da Lei Complementar nº.101 de 04/05/2000, fica
estabelecido à programação financeira de arrecadação mensal e cronograma
de execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro de 2020 na
forma dos Anexos | e Il da presente Resolução.
Art. 2º - As receitas previstas na Lei Orçamentária
Anual, aprovada pela Lei Municipal n.º 2071/2019 de 26/12/2019 para o
Exercício Financeiro de 2020, ficam desdobradas em metas bimestrais de
arrecadação na forma do Anexo III da presente Resolução, consoante ao
disposto no artigo 13 da referida Lei Complementar.
Art. 3º - O Cronograma mensal de desembolso e a
programação financeira de arrecadação mensal poderão ser refeitos
mensalmente visando a sua adequação ao comportamento efetivo da receita e
a compatibilização da despesa às alterações oriundas da abertura de créditos
e/ou do remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020,
revogadas as disposições em contrário.
Gestão 2019/2020
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3310 de 14/01/2020 — Fis. 4A
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro %R (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
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