norma nº 2/2020

Poder Legislat
RESOLUÇÃO N'H65/Blp6º Pinhão - Paraná
DATA: 22/07/2020
Plena: LAO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pinhão;
Considerando a aprovação do Requerimento subscrito pelos Vereadores Luciano
Henrique Padilha, Alexandro Caldas Camargo, Rodrigo Dellê Lima, Jerson Costa Antunes, Alain
César de Abreu, Letícia Gabrieli Martins, Luzyanna Rocha Tavares, Osvaldeci Lima, Samoel
Ribeiro e Sebastião Rodrigues Bastos, requerendo a constituição de uma CEI (Comissão
Especial de Inquérito). com a finalidade de apurar a responsabilidade que tange, vício no
processo licitatório seguido por recebimento de material diferente do licitado, bem como, o
Executivo estar promovendo testes envolvendo um montante significativo de recursos públicos;
Considerando que os Vereadores reuniram-se durante a suspensão da Sessão
Ordinária realizada em 13/07/2020 para definirem os Vereadores para compor a Comissão
Especial de Inquérito, e que os Vereadores indicados, em consonância com o $ 2.º do art. 71 do
Regimento Interno da Câmara, observando a proporcionalidade partidária das bancadas, nos
termos do art. 36, $ 1.º da Lei Orgânica do Município de Pinhão, reuniram-se por vídeo
conferência em 20/07/2020 para definirem os cargos que cada um ocupará na referida CEI;
Considerando que é dever do Presidente e da Mesa Diretora da Câmara
Municipal zelar pelo prestígio desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1.º Nomear e referendar os Vereadores integrantes da Comissão Especial
de Inquérito n.º 01/2020, sendo: LUZY ANNA ROCHA TAVARES (Presidente da CEI).
LETÍCIA GABRIELI MARTINS (Relatora Geral) é ALAIN CÉSAR DE ABREU, LINDOMAR
PAULO DO NASCIMENTO e LUCIANO HENRIQUE PADILHA (Membros).
Art. 2.º Instalar a Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2020, pelo prazo de
60 (sessenta) dias para a apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos, iniciando-se a contagem a
partir da publicação desta Resolução; e determinar o encaminhamento do Requerimento e
documentos que o instruem à Comissão Especial de Inquérito para início e condução dos
trabalhos.
Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pin ão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês
de julho do ano de dois mil e vinte, 53.º no de Emancipação Política. )
LUIZ HAMIL TCKY | LUZYANNA ROCHA TAVARE UCIANO HENRIQUE PADILHA
Presidente “Secretária 2.º Secretário
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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Edição. 3Yy2
Das 3) JULHO ADÃO