norma nº 3/2020

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RESOLUÇÃO N.º 03/2020
DATA: 22/09/2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão;
Considerando a aprovação do Requerimento da CEI —- Comissão
Especial de Inquérito — n.º 01/2020, requerendo mais um prazo de até 60 (sessenta)
dias para a conclusão dos trabalhos da CEI;
RESOLVE:
Art. 1.º O prazo adicional de até 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos da CEI começou a ser contado a partir da aprovação do Requerimento
em Plenário, a qual ocorreu em 21/09/2020, e fixa o dia 20/11/2020 como data limite
para a protocolação do Relatório Final da CEI n.º 01/2020.
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na presente data.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de Emancipação
Política.
LUIZ HAMILTON KITCKY ZYANNA ROCHA TAVARES LUCIANO NRIQUE PADILHA
Presidente Secretária . 2.º Secretário
PUBLICADO EM
4tig do O pa
Edição. 3SJ5R
Data ÀS (SETEMBM | 2020
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