norma nº 4/2020

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RESOLUÇÃO N.º 04/2020
DATA: 14/12/2020
PUBLICADO EM
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Edição. BS TF
Data ÀS 1 DEEM SM DOLO
SÚMULA: Aprova o Relatório Final da CEI — Comissão
Especial de Inquérito — n.º 01/2020, instituída pela
Resolução n.º 02/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
respaldada no art. 60, $ 2.º, inciso V da Lei Orgânica Municipal, aprovou e Eu,
Presidente, nos termos do art. 26, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 28, inciso
IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica aprovado o Relatório Final da CEI —
Comissão Especial de Inquérito — n.º 01/2020, instituída pela Resolução n.º 02/2020,
com a finalidade de investigar possíveis irregularidades, no rito do Processo de Pregão.
bem como a entrega de material diverso do licitado.
Art. 2.º Determina o encaminhamento de cópia do
Relatório Final e demais documentos que subsidiaram os trabalhos da CEI — Comissão
Especial de Inquérito — n.º 01/2020 ao Prefeito Municipal de Pinhão, ao Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público.
Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de
Emancipação Política.
LUIZ HAMILTON KITCKY L NRIQUE PADILHA
Presidente Secretária Ze
. psaretário No
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