norma nº 1/2020

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2020
DATA: 22/07/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a análise da Prestação de Contas do
Poder Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2017.
Eu, Luiz Hamilton Kitcky, Presidente da Câmara Municipal,
no uso das atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas no
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.º Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder
Executivo de Pinhão, referente ao Exercício Financeiro de 2017, em conformidade
com o Acórdão de Parecer Prévio n.º 245/2019 da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que julgou regular, com ressalvas, a Prestação de Contas
de 2017, de responsabilidade do Sr. Odir Antonio Gotardo.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte
e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de Emancipação
Política.
LUIZ H N KITCKY
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2020
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