norma nº 3/2020

Poder Legislativo
Município de Pinhão --Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2020
DATA: 27/10/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a licença para tratamento de
saúde ao Vereador Osvaldeci Lima.
Eu, Luiz Hamilton Kitcky, Presidente da Câmara
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, considerando o pedido de licença para
tratamento de saúde do Vereador Osvaldeci Lima, devidamente acompanhado do
atestado médico: considerando o Requerimento subscrito pelo Vereador Osvaldeci
Lima, requerendo o seu retorno ao cargo de Vereador a partir do dia 01/11/2020,
PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.º Fica concedida licença para tratamento de saúde
ao Vereador Osvaldeci Lima, de 19/08/2020 a 31/10/2020, em conformidade com os
arts. 21, I, da Lei Orgânica Municipal e 80, I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
presente data e revoga o Decreto Legislativo n.º 02/2020
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de
GE
Emancipação Política.
PUBLICADO EM
tormat( 044640 40 Povo DO PPA
Béção 35 12
LUIZ HAMILTON KITCKY DST
Presidente da Câmara Municipal | Págms: = +: a
Gestão 2020 Data 30 1 QUTULAO (OZO
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