norma nº 4/2020

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 04/2020
DATA: 01/12/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a análise da Prestação de Contas do Poder
Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2006.
Eu, Luiz Hamilton Kitcky, Presidente da Câmara Municipal, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas no Regimento Interno da
Câmara Municipal e Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1.º Fica aprovado o Acórdão n.º 33/08 — Primeira Câmara — do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomendou a irregularidade das Contas do
Poder Executivo do Município de Pinhão referente ao Exercício Financeiro de 2006.
Art. 2.º Fica reprovada as Contas do Poder Executivo do Município de
Pinhão referente ao Exercício Financeiro de 2006, de responsabilidade do Sr. José
Vitorino Prestes.
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de
Emancipação Política.
LUIZ HA ITCKY
Presidente da Câmara Municipal PUBLICADO EM
Gestão 2020 tomailoftEio 20 Yovo do PY
Edição. 35 85
Página: AO
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