norma nº 2/2020

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
ATO N.º 02/2020
DATA: 19/03/2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão e;
Considerando orientações da OMS (Organização Mundial de Saúde), com a
finalidade de adotar medidas preventivas para evitar a disseminação do novo Coronavírus
(Covid-19);
Considerando as orientações do Ministério da Saúde (Portaria n.º 188/2020),
Governo do Estado do Paraná (Decreto n.º 4.302/2020), Município de Pinhão (Decreto n.º
71/2020);
Considerando que o Poder Executivo Municipal (Decreto n.º 75/2020),
Poder Judiciário (Nota à Imprensa) e Ministério Público (Portaria n.º 01/2020) da Comarca
de Pinhão adotaram medidas excepcionais diante da pandemia, tais como a regulamentação
do teletrabalho dos Servidores, restrição do atendimento ao público, sistema de plantão e
dispensa dos Servidores do grupo de risco;
RESOLVE:
Art. 1.º A partir do dia 19/03/2020 ficam suspensos os empréstimos das
dependências da Câmara Municipal para a realização de eventos e reuniões.
Art. 2.º A instituição do teletrabalho em consonância com o Decreto do
Governo do Estado e do Poder Executivo Municipal, mediante comprovação, aos Servidores
da Câmara Municipal enquadrados no grupo de risco, abaixo listados:
I — acima de 60 anos;
II — com doenças crônicas;
.
S respiratórios; De
Av. Hipólito Aires de Arruda, i doyro E (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: cantarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
HI — com problema
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IV — gestantes e lactantes.
Art. 3.º As sessões ordinárias que ocorrem todas as segundas-feiras, às 19
horas, serão suspensas por tempo indeterminado, e no dia e horário das mesmas, mediante
prévio aviso, poderão ser realizadas transmissões ao vivo pelo Facebook, com objetivo de
repassar informações oficiais e medidas sobre o CORONAVÍRUS, sem a presença do
público.
Art. 4.º Autorizar, em caráter temporário e excepcional em face da pandemia
do novo Coronavírus (Covid-19), que os Servidores da Câmara Municipal de Pinhão, adotem
prioritariamente o regime de trabalho à distância, mantido o caráter ininterrupto de suas
atividades, potencializando-se o acesso por via telefônica e por e-mail, com ampla
divulgação desses canais à comunidade (jornais e rádios locais), realizando-se assim, o
atendimento ao público por esses meios, evitando ao máximo o contato pessoal.
$ 1.º Durante esse período, o expediente presencial será realizado por no
mínimo 2 (dois) Servidores da Câmara Municipal.
8 2.º Aos Servidores fica recomendado a evitarem aglomerações,
compartilhamento de objetos pessoais (celulares, canetas, copos, grampeadores, chimarrão,
etc), cumprimentos calorosos e a higienização frequente e eficaz das mãos, superfícies e
utensílios de trabalho, e que sigam às demais orientações das autoridades de saúde.
$ 3.º Os Servidores que não estiverem no plantão ficarão à disposição no
horário de expediente, através de contato via telefone/WhatsApp/E-mail e, se necessário,
serão convocados a apresentarem-se imediatamente no seu local de trabalho.
8 4.º Os Servidores que estiverem trabalhando à distância, fora da estrutura
da Câmara Municipal, devem prezar pelo distanciamento social, sendo vedadas atividades
que não condizem com a sua função perante a Câmara Municipal, sujeitos a sanção se atos
Av. Hipólito Aires de Arruda, (42) 5572.8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraph tmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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Art. 5.º Dar ampla publicidade e incentivo para que os Munícipes priorizem
o atendimento não presencial, visando evitar a propagação do vírus, podendo utilizar os
seguintes canais:
I — site: http://www.camarapinhao.pr.gov.br
II — e-mail: camarapho(Dhotmail.com
HI — telefone: (42) 3677-8100
Art. 6.º Este Ato entra em vigor na presente data.
Art. 7.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezenove dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de Emancipação Política.
Luiz Hamilton Kitcky
Fique Padilha
Presidente (Prim i
ecretária Segundo Secretário
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7% (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
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