norma nº 64/1991

MUNICÍPIO DE SINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 064/91
Datar 1646/12/94
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
outorgar procuração à Companhia
Paranaense de Energia — COPEL e
dá outras providências
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. io.) Fica o Poder Executivo
autorizado a outorgar procuração à Companhia Paranaense de
Energia - COPEL, para recebimento, por esta, dos encargos fixados
no Convênio, nos termos da Lei No. 935/91 por conta dos créditos
do Município relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria
e sobre Prestação de Serviços de transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, para Execução de obras e
eletrificação rural pelo Sistema Mutirão.
Art. 20.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias
Gabinete do Prefeito do Municipio de
Pinhão, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 1991
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal
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