norma nº 7/2020

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
ATO N.º 07/2020
DATA: 14/08/2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que |
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão e;
Considerando a Lei Municipal n.º 2.090/2020, de 14/05/2020;
Considerando o Decreto n.º 192/2020, de 14/08/2020
PUBLICADO
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Art. 1.º Fica alterada a alíquota de contribuição prevtte
RESOLVE:
Poder Legislativo de Pinhão de 13% (treze por cento) para 14% (quatorze por cento), em
favor do Fundo de Previdência Municipal — FUNPREV, em conformidade com o cálculo
atuarial e com o disposto no art. 62 da Lei Municipal n.º 1.274/2006, de 02/10/2006.
Art. 2.º Fica alterada a alíquota de contribuição previdenciária dos
segurados ativos, inativos e pensionistas, passando de 11% (onze por cento) da remuneração
de contribuição, até a presente data, a 14% (quatorze por cento) da remuneração de
contribuição, a partir de 15 de agosto de 2020, incidindo também sobre décima terceira
parcela de remuneração, conforme dispõe o art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.090/2020, de
14/05/2020.
Art. 3.º Este Ato entra em vigor na presente data, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de inhão, Estado do Paraná, aos quatorze dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de Emancipação Políti
Luiz itton Kiteky
Presidente
no Henrique Padilha
Segundo Secretário
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br