norma nº 65/1991

My NICÍPIO DE BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No, 065/91
Dataz 16/12/9141
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a Abertura de Créditos
âdicionais Suplementares
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. fo.) Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a proceder a abertura de créditos adicionais
suplementares no orçamento geral do Município para 1991, até o
limite do efetivo excesso de arrecadação a ocorrer no exercícios
rt. 20.) Os recursos para a cobertura
dos créditos solicitados, serão cobertos em conformidade com o
artigo 43, da Lei 4.320/64, a serem especificados nos atos que
caracterizam a abertura.
frt. Jo.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de
Pinhão, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 1991.
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal