norma nº 66/1991

e
MY NICÍPIO DE BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 066/91
Data: 16/12/91
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
permutar Indvel do Municípios
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado da
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. 10.) Fica Executivo Municipal de
Pinhão, autorizado a permutar o lote urbano No. 3 da quadra Nos.
26 do loteamento Dona Lucinda de propriedade do Município de
Pinhão, pelo lote urbano No. 4 da quadra No. 9 do loteamento Vila
Dinis, de propriedade do Sr. Francisco Blém da Silva, para fins
de preservação do Manancial de Água que abastece a cidade.
Art. 20.) Fica ainda o Executivo
Municipal, autorizado através dos setores competentes, tomar
todas as providências necessárias para concretizar o ojetivo
desta Leia
Art 30.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, em i6 de dezembro de 1991.
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal