norma nº 68/1991

e
NICÍPIO DE INHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 068/91
Data! 16/12/94
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
permutar Imóvel do Municípios
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
firt. io.) Fica Executivo Municipal de
Pinhão, autorizado a permutar o lote urbano No. 5 da quadra No.
24 do loteamento Dona Lucinda, de propriedade do Município de
Pinhão, pelo Lote urbano No, 46 da quadra No, B, do loteamento
Vila Dinis, de propriedade do Sr. Tadeu Erenardo Barbosa, para
fins de preservação do Manancial de Água que abastece a cidades
Arts. 20.) Fica ainda o Executivo
Municipal, autorizado através dos setores competentes, tomar
todas as providências necessárias para concretizar os ojetivos
desta Leiu
ârt. 30.) Esta Lei entrará eh vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, em fá de dezembro de íi994.
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal