norma nº 69/1991

MUNICÍPIO DE QINHÃO
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 069/94
Dataz 14/12/94
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
permutar Indvel do Municípios
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Bârt. £o.) Fica o Executivo Municipal de
Pinhão, autorizado a permutar o Jote urbano No. é da quadra No.
26 do Loteamento Dona Lucinda, de propriedade do Município de
Pinhão, pelo lote urbano No. 4 da quadra No. 8, do Toteamento
Vila Dinis, mais 306 m2 (trezentos e seis metros quadrados), do
lote No. 43, do Loteamento Vila Álves, ambos de propriedade do
Sr. Horácio Duarte Barbosa, para fins de preservação do Manancial
de Água que abastece a cidade.
Br 2o.+ Fica ainda o Executivo
Municipal, autorizado através dos setores competentes, tomar
todas as providências necessárias para concretizar os objetivos
desta Leis
Árt. 30.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, em 14 de dezenbro de 1991.
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal
CAP.
0 a
CAP.
CAP.
CAP.
CAP.
CAP.
Seção
CAP.
CAP.
Secão
Seção
CAP.
[a
deli
ELI
IV
v
ur
E
III
VII
VIII
IX
XT
II
XII
TI
Et
IV
MyINICÍPIO DE CINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
ÍNDICE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
= Disposições Dera lSaaus = cuca za gosmE & é pessarks
- Da Legislação Tributaáriasauzenuuuaunaunanaasarts
= Da aAdwinistração Fiscal. .cesess a dususas s «cosarts
> DO Dómie Filo TrIBUtArP Id, sessess é ques « é cecarts
- Das Obrigações Tributárias Acessdriasa.censarts
- Constituição do Crédito Tributário.
- Do Lançamento. .cumununua oem 1 RO arts
- Modalidades de Lançamentos. .uununmunuanasassarts
- Da Verificação das Declarações
Tributárias..... ESG 4 É GENES É E RENAN q WS sEssarés
—- Da impugnação Contra o LançamentO.sanamunna arts
- Da Cobrança dos Créditos Tributdrios..sse«evarts
= Da RESt eu ção do TRAB RED v cesusos n cmsscdPES
— Da Decadência e da Prescriçãoscssnssscxssccarts
- Das isenções: 5 JaSHE 5 4 EsSiDA E ESSA 5 E Asas
- Dos Débitos Fiscais.
E DS DEVIA NE AM eua a meucaros É Rae Ed Eca arts
- Do Cancelamento de Déhitos..uausueno wie PE
- Das Infrações e das Penalidades.
— Disposições GeraiS«umuma as once oa E o ria a o arts
- Das Multas. «cum e. a mimeiemo we muiesecmm mm msacpisi;m «narts
-— Da Sujeição do Regime Especial de
Fiscalização sq us dE & Hiqueacds 6 Sia amos « «APES
- Da Suspensão ou Cancelanento te
ImunaQesa sa nes ass é E smaIGos à 5 Saes E nesses 4 cart
- Das Penalidades funcionaiS.ceumunuumua cevrs tres
27
2
SAR
13
as
51
RA
44
67
e8
ER)
i4
33
39
41
aa
49
so
59
63
46
&9
ME NICÍPIO DE BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
TÍTULO IT
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
CAP. I —- Das Medidas Preliminares e Incidências.
Seção I - Dos Termos da Fiscalização... semaeus & à únamosarora art
Seção II - Da Apreensão de Bens e Documentos. ««sucenscarts
Seção IIT - Da Notificação Preliminar e dAutuação. «e «ssnarts
Seção IV - Da Representação... «ssa us hi cao e 1 soa a ne PÉ
CAP. II - Do áuto de Infração. «cas aa a mimmcalmia a e amei «ARTE
CAP. TII - Do Processo Administrativo-Fiscal.anenuuunsarts
CAP. IV —- Dos Recursos. «ama uma mem au mes o AE
Seção T = Do Reeurco VELUNEAT Vo ear 2 € EUDES Eds é arts
Seção II - Do Recurso de Offciossauuuus arucacavas é q mumera « ARE
CâP VII = Da Execução das Decisões FinaiSesasaucacese cart
CAP. VIII - Da Consultas. ana mn nana a mamas qeu su. «arts
TÍTULO TII
DO CADASTRO FTSCAL
CAP . 1 = Disposições Gerd Bs s uqasas + ceusmess é cxauosa «dFES
CAP. II - Da Inscrição no Cadastro Imobiliadrio....«««arts
CâP . III - Da Inscrição no Cadastro das Atividades
EBORÓM CAS. exmuessanaro » + ETA ar erros mo meo meme mio
TITULO IV
DO IMPOSTO PREDTAL TERRITORTAL Le 19/ IR TU sua é pucca e arts
R1. 494. QUTtERVO eua 7/ 2-4
ea 3145- u h Fut y
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-TSSON,.. «arts
TÍTULO VI
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS-ITBT....«secarts
74
Ea
81
84
94
101
165
114
118
132
eis
70
76
Bo
98
99
198
102
103
104
413
233
Mo) NICÍPIO DE O NHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
TITULO VII
DO IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LF9GUIDOS F
GASOSOS A VAREJO — IVUL sanasememenacmnonaa da cucunoa ensnarts 234 a 246
TÍTULO VITI
DAS Táxas
CAPITULO T
Das Taxas Decorrentes das Atividades do Poder de Polícias
Seção I - Das Disposições Gerais..enemuna ERES q & cad Es
247 a 249
Seção II - Da Taxa de Licença para Localização de
Estabelecimentos de Produção, Comércio
Indilstria, Prestação de Serviços e Taxa
de Verificação de funcionamento
REeSUTAr sua « meme o memso à doRSarts BOB & DAS
Seção TII - Da Taxa de Licença para o Comércio
Ambutantess a cnaams s «ss suas e cumonãa «arts 206 4 260
Seção IV - Da Taxa de Licença para Execução de
Arruamentos, loteamentos e Obras.aaunecuanarts 265 a 265
Seção U - Da Taxa de Saúde Pública «..c«cusvcarts 266 a 273
Seção VI —- Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo
nas Vias e Logradouros Piúlblicos..uncecunncarts 274 a 276
Seção VII - Das Taxas Decorrentes da Utilização
Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos.e
Divisíveis, Prestados ao Contribuinte ou
Postos à sua Disposição.«s«« = esa us emo TES 22% q CML
Seção VIII - Da Taxa de Conservação de Vias e
Logradouros Pilblicos «uuuunuua E Nada é é musas arts 2982 e 283
Seção Ix —- Da Taxa de Coleta de Lixocusuumuuumamaasaunsarts 284 e 295
Seção xXx - Da Taxa de Serviços de Cemitérios. .arts 286 e 287
Seção XI - Da Taxa de Iluminação Pública...«arts 288 a 291
Seção XII - Dos Preços Públicos (Tarifas)..... arts 292 a 295
TITULO IX
A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. .csessconecicorccana access nsarts 296
a aii
MyNICÍPIO DE BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
TETULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÚÓRIAS DESTE CÓDIGO... «ucuuas arts 312 a 317
Lista
ISSQN
TAB.
TAB «
TAB.
TAB.
TAB.
Tab.
TAB .
TAB.
TAB.
TAB.
TAB.
TAB.
ANEXOS E TABELAS
ANEXO T
De Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
TABELAS
I —- Valores para lançamentos do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU
II - Para Cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza — ISSQN
III - Para Lançamento da Cobrança da Taxa de Licença e
Verificação de funcionamento Regular
IV - Para Cobrança da Taxa de Licença do Comércio
âmbulante
V - Para Cobrança de Licença para Execução de árruamentos,
Loteamentos e Obras
VI - Para Cobrança da Taxa de Saúde Piblica
VII - Para Cobrança de Licença para Ocupação de dreas em Vias e
Logradouros Pííblicos
VIIT - Para Cobrança da Taxa de Conservação de Vias e
Logradouros Públicos
IX —- Para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo
xXx — Para Cobrança da Taxa de Serviços de Cenitérios
XI - Para Cobrança de Preços Públicos - Tarífas para
Serviços Diversos
XII - Para Cobrança de Preço Público - Tarifa de
serviços de Expediente e Comunicação