norma nº 122/2025

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 122/2025
DATA – 15/07/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que foi enviado para publicação a 
portaria que ainda não estava assinada pela presidência;
CONSIDERANDO que a portaria foi enviada para 
publicação por equivoco;
R E S O L V E
Art.1.º Revogar integralmente a portaria n.º 121/2025 
que EXONERA a servidora Sra. MILENA ANDRIELE BROL KEMPF, inscrita no CPF 
nº. 110.158.369-09 e RG nº. 13.947.897-5 SESP/PR, que ocupa o Cargo de Provimento 
em Comissão de Diretora de Finanças e Planejamento, com remuneração 
correspondente ao Nível CC2, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal de 
Pinhão, Estado do Paraná, por motivos de interesse público.
Art. 2.º Para todos os efeitos, considera-se que a 
servidora não deixou de ocupar o cargo em Comissão de Diretora de Finanças e 
Planejamento, com remuneração correspondente ao Nível CC2, lotado junto a 
Secretaria da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
§ 1º Fica a Administração desobrigada de realizar 
acerto rescisório.
§ 2º Fica a contagem de tempo de serviço e de férias 
da servidora sem interrupção.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
retroagindo seus efeitos a 14 de julho de 2025, ficam revogadas as disposições em 
contrário.
Art.3.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 15 de 
julho de 2025.
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 641 – Pg. 5 de 17/07/2025.