norma nº 1.403/2025

ESTADO DO PARANÁ:
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.403/2025
DATA: 28/05/2025
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até
R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes, aprovou e
o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.000,00
(setenta e nove mil reais):
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0016.2.288. Fundo Municipal de Cultura
623 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 79.000,00
FÍSICA
Total Suplementação: R$ 79.000,00
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá como recurso Anulação
de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, 8 1.º, inciso III,
da Lei Federal n.º 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0016.2.043. Banda Sinfonica Municipal de Pinhão
116 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
05.002.13.392.0016.2.045. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Culturais
120 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
05.002.13.392.0016.2.288. Fundo Municipal de Cultura
622 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 59.000,00
JURÍDICA
Total Redução: R$ 79.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
V unicípio de Pinhão, Estado do Paraná, ao trigésimo
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Prefeito Municipal»:
INIDA TRIFON HANVSZ, 220- CENTRO- - TELEFONE: (42) ser7-8400 PINHÃO - PARANÁ j