norma nº 1.406/2025

LEI N.º 2.406/2025
DATA: 02/07/2025
SÚMULA: Ratifica, a Ata de Extinção do Contrato de
Consórcio, celebrado para a constituição do Consórcio
Intermunicipal de Saúde Centro Oeste do Paraná – CIS
Centro Oeste, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica ratificada a Ata de Extinção do Contrato de
Consórcio, celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
Centro Oeste do Paraná – CIS Centro Oeste, instrumento aprovado pelo respectivo 
Conselho de Prefeitos reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 
06 de dezembro de 2024, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Federal n.º 
11.107/2025.
Parágrafo único. Cópia da Ata de Extinção do Contrato 
de Consórcio, é parte integrante desta Lei, constante como anexo único.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, 
60.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal