norma nº 2.417/2025

LEI N.º 2.417/2025
DATA: 31/07/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade 
Pública Municipal da Associação de Pais, Mestres e 
Funcionários - APMF - do Centro Municipal de Educação 
Infantil Tia Felicidade.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF - do Centro Municipal de 
Educação Infantil Tia Felicidade, fundada em 29/10/2009, inscrita no CNPJ sob o n.° 
11.696.091/0001-68, com sede administrativa na Rua Manoel Mendes de Almeida, 
no Município de Pinhão, Estado do Paraná.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte 
e cinco, 60.º Ano de Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal