norma nº 2.422/2025

LEI N.º 2.422/2025
DATA: 31/07/2025
SÚMULA: Altera a Lei n.º 1.914/2015, de 12 de junho de 
2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica prorrogado a vigência do Plano Municipal de 
Educação até 31 de dezembro de 2026, alterando a Lei n.º 1.914/2015, de 12 de 
junho de 2015.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte 
e cinco, 60.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal