norma nº 137/2025

 
 
 
 Poder Legislativo
 Município de Pinhão – Paraná
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 PORTARIA Nº. 137/2025
DATA – 18/08/2025
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a referida cessão está amparado 
nos Art. 36 e Art.37 da Lei nº.1.450/2009;
R E S O L V E
Art.1º.- Conforme cláusula segunda do termo de cessão 
n.º 01/2024 (vencimento do prazo de vigência) fica a servidora efetiva Sra. ADRIANE DE 
FÁTIMA MACHADO, titular do cargo de Secretária Auxiliar, matrícula nº. 63-1, lotada na 
Câmara Municipal de Pinhão/PR, RECEBIDA no cargo efetivo de origem na Câmara de 
Vereadores de Pinhão PR.
Art. 2º.- Esta portaria entra em vigor em data retroativa a 
01 de agosto de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art.4º.- Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 18 de 
agosto de 2025.
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 662 – Pg. 6 de 18/08/2025.