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norma nº 2.428/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2.428 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaDenomina "Rodoviária Terezinha do Rosário" o Terminal Rodoviário Municipal de Pinhão e dá outras providências.
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LEI N.º 2.428/2025
DATA: 29/08/2025
SÚMULA: Denomina "Rodoviária Terezinha do Rosário" o 
Terminal Rodoviário Municipal de Pinhão e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica denominado de “Rodoviária Terezinha do 
Rosário” o Terminal Rodoviário Municipal de Pinhão - PR.
Art. 2.º A Prefeitura Municipal providenciará a afixação de 
placa indicativa com a nova denominação, bem como realizará as devidas 
alterações nos registros e documentos oficiais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e 
cinco, 60.º Ano de Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal

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