| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.428 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Denomina "Rodoviária Terezinha do Rosário" o Terminal Rodoviário Municipal de Pinhão e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.428/2025 DATA: 29/08/2025 SÚMULA: Denomina "Rodoviária Terezinha do Rosário" o Terminal Rodoviário Municipal de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica denominado de “Rodoviária Terezinha do Rosário” o Terminal Rodoviário Municipal de Pinhão - PR. Art. 2.º A Prefeitura Municipal providenciará a afixação de placa indicativa com a nova denominação, bem como realizará as devidas alterações nos registros e documentos oficiais. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º Ano de Emancipação Política. _________________________ Valdecir Biasebetti Prefeito Municipal