norma nº 7/2025

 
 
 
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR 
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ATO N.º 07/2025 
DATA: 05/09/2025 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão; 
RESOLVE: 
Art. 1.º O presente Ato da Mesa Diretora dispõe exclusivamente 
sobre o ato ou solenidade de entrega das homenagens elencadas no art. 115, § 2.º, VII, 
do Regimento Interno da Câmara e dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito. 
Art. 2.º Após a aprovação, sanção e publicação da Lei, a entrega dos 
Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito será em sessão solene exclusivamente 
para esse fim, convocada pelo Presidente e divulgada com antecedência mínima de 5 
(cinco) dias. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ocorrer a entrega em 
sessão ordinária, mediante requerimento ao Presidente, devidamente justificado e com 
antecedência mínima de 2 (dois) dias. 
Art. 3.º Após a aprovação, as homenagens elencadas no art. 115, § 
2.º, VII, do Regimento Interno da Câmara, poderá ser entregue pelo Vereador 
proponente diretamente ao homenageado ou a qualquer familiar no caso de Moção de 
Pesar; a entrega em sessão ordinária deverá ser requerida ao Presidente, com 
antecedência mínima de 2 (dois) dias. 
 
 
 
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Art. 4.º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60 Anos de Emancipação 
Política. 
João Paulo Levinske Mendes Luciano Henrique Padilha Vilma Aparecida Ferreira
 Presidente Primeiro Secretário Segunda Secretária