norma nº 76/1991

multidise
de responsabilidades em acid
com veículos e outros bens
tunicípios E
7 à Câmara Municipal de Pinhão, Estado.
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a segu
Leis
Art. 4f£0.) Os acidentes com verculos e
outros bens do Município, com danos de valor superior a Sê
Ccinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM, serão objetos de
rigorosa Sindicância, a ser feita por uma Comissão especialmente
designada pelo Prefeito Municipal, em que “haja ao menos “a.
participação e assessoramento técnico de um vereador indicado
pela Presidência da Câmaras
árt. 20.) A Sindicância com relatório e.
parecer objetiva responsabilizações e ressarcimentos de danos a
E quem de direitos ;
Art. 30.) Esta Lei entrará em vigor na.
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
É Gabinete do Prefeito do Município de :
fr Pinhão, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 1991, 0 ii
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal