norma nº 11/2025

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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ATO N.º 11/2025 
DATA: 10/10/2025 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno desta Casa; 
CONSIDERANDO as Leis Municipais n.ºs 1.450 e 1.451/2009, de 18/06/2009; 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2005, de 11/11/2005, alterada pela 
Resolução n.º 04/2009, de 28/09/2009, que altera dispositivos da Resolução n.º 01/2005, e 
revoga a Resolução n.º 05/2007, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e 
Carreira da Câmara Municipal de Pinhão - Paraná; 
 RESOLVE: 
Art. 1.º A Comissão de Avaliação dos Servidores Efetivos da Câmara 
Municipal de Vereadores de Pinhão fica composta pelas seguintes pessoas: JOÃO 
PAULO LEVINSKE MENDES, Presidente da Câmara, CLÉBER DA SILVA AMADO, 
ALEXA APARECIDA FEDECHEN, ROBERTO CARLOS DOS SANTOS e TADEU 
LUIS KOMAR, Servidores Efetivos da Câmara Municipal. 
Art. 2.º As pessoas elencadas no art. 1.º, deverão reunir- se para a definição 
dos cargos que cada um ocupará na Comissão, sendo: Presidente, Vice-Presidente, 
Relator, e Membros, e darem início aos trabalhos de Avaliação dos Servidores Efetivos. 
Parágrafo único. A Avaliação de Desempenho Anual será realizada de acordo 
com os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 e Anexos IX, X e XI da Lei Municipal n.º 1.451/2009, 
de 18/06/2009. 
Art. 3.º Este Ato entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em 
contrário, especialmente o Ato n.º 16/2023. 
Art. 4.º Publique-se. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º Ano de Emancipação Política.
João Paulo Levinske Mendes Luciano Henrique Padilha Vilma Aparecida Ferreira
 Presidente Primeiro Secretário Segunda Secretária