norma nº 5/2025

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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RESOLUÇÃO N.º 05/2025
DATA: 08/10/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito
da Câmara Municipal de Pinhão - Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Presidente, nos termos do art. 26, IV da LOM - Lei Orgânica
Municipal, e art.28, IV do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º As diárias destinam-se a indenizar os Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Pinhão pelas despesas extraordinárias de
alimentação, pousada e locomoção urbana, realizadas em deslocamentos a serviço ou
participação em cursos e eventos de capacitação profissional de interesse da entidade,
fora do município de sua sede funcional.
Art. 2.º Para os efeitos desta Resolução considera-se:
I- Diária com pernoite: a importância paga, a título de
indenização, ao Vereador ou Servidor da Câmara Municipal, destinada a cobrir
despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, quando
houver deslocamento temporário para fora do Município, com necessidade de
pernoite;
II - Diária sem pernoite: Indenização destinada a cobrir
despesas extraordinárias de alimentação e locomoção urbana, realizadas em
deslocamentos quandg'o deslocamento não exigir pernoite;
Ara III - Sede: Localidade onde o Parlamentar/Servidor tem
exercício;
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IV - Despesas com locomoção: as despesas extraordinárias
com alimentação e locomoção urbana durante o percurso de ida e de volta entre o local
em que se encontra instalada a sede e o local da ocorrência do evento;
V — Evento: ocorrência que motiva o deslocamento;
VI - Interesse público: aquilo que traz benefício para a
comunidade e está ligado às funções da Câmara Municipal, não podendo ser usado
para vantagens pessoais ou particulares.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 3.º As diárias serão concedidas de acordo com o
interesse público, devidamente fundamentado e cobrirão despesas com alimentação,
hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino em viagens a outros
municípios situados a mais de 120 km de distância da sede do Município, da seguinte
forma e nos seguintes valores:
Diária com pernoite (Brasília) R$ 1.000,00
$ 1.º O total de diárias recebidas no mês não poderá
ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta do vereador
ou do servidor beneficiário.
no 77 $ 2.º Na hipótese de o valor das diárias solicitadas
ultrapassar o limite previsto no parágrafo anterior, este será automaticamente ajustado,
procedendo-se à redução proporcional necessária até o montante máximo permitido.
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Art. 4.º Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
terão direito ao limite máximo de 30 (trinta) diárias por exercício, observado sempre o
interesse público e a disponibilidade orçamentária.
8 1.º As diárias poderão ser concedidas com ou sem
pernoite, conforme a natureza da viagem e a justificativa apresentada.
8 2.º O limite previsto no caput deste artigo não se aplica
ao servidor ocupante do cargo de motorista, quando designado para conduzir
vereadores ou servidores em viagens oficiais.
8 3.º Em caráter excepcional e devidamente justificado, os
Vereadores poderão solicitar, uma única vez, a suplementação de diárias,
exclusivamente quando ultrapassado o quantitativo fixado no caput deste artigo,
mediante requerimento fundamentado, indicando a quantidade de diárias necessárias
para o deslocamento, acompanhado de:
I - Exposição de motivos detalhando a necessidade e
finalidade do deslocamento, bem como o interesse público envolvido;
II - Comprovação da inexistência de alternativa mais
econômica para o atendimento da finalidade pública;
II - Parecer prévio do setor de finanças quanto à
disponibilidade orçamentária.
y Mah Jor $ 4.º A suplementação de que trata o $ 1.º somente será
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admitida quando efetivamente excedido o limite previsto neste artigo, devendo ser
autorizada pela Mesa Diretora e, posteriormente, lida em Plenário, constando em ato
administrativo próprio e sendo publicada no Portal da Transparência.
8 5.º A Secretaria da Câmara Municipal manterá controle
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individualizado da quantidade de diárias concedidas a cada beneficiário, com registro
próprio e divulgação em relatório anual de transparência, assegurando o acesso público
às informações.
Art. 5.º As diárias serão concedidas em razão da duração
presumível do deslocamento da sede, utilizando como termo inicial e final para
contagem da diária, respectivamente, o horário da partida e o da chegada na sede do
Município.
Art. 6.º Será concedida diária com pernoite quando o
deslocamento fora do município exigir hospedagem.
Parágrafo único. Em caso de deslocamentos que incluam
fins de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado.
Art. 7.º Será concedida diária sem pernoite quando o
deslocamento não exigir pernoite.
8 1.º A diária sem pernoite será concedida de forma
proporcional quando o deslocamento não exigir pernoite, para indenização de despesas
de locomoção, observados os seguintes critérios:
I - Até 5 (cinco) horas de afastamento, não será devida
diária;
NH - Acima de 5 (cinco) até 12 (doze) horas de afastamento,
será E a diária;
] / ipa A leo Ay 2 NI - Acima de 12 (doze) horas de afastamento, poderá ser
dn diária integral, ainda que sem a ocorrência de pernoite, mediante
justificativa fundamentada.
Art. 8.º Será admitida a cumulação de diária com e sem
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pernoite quando o afastamento envolver períodos distintos que, em parte, exijam
pernoite e, em parte, não o exijam.
Parágrafo único A cumulação de diárias observará a
proporcionalidade do tempo de afastamento descrita no artigo anterior, sendo vedada a
sobreposição de pagamentos referentes ao mesmo período, devendo ser respeitado o
limite estabelecido no art. 3.º, 8 1.º.
Art. 9.º Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes
do prazo previsto ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias
recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de,
no máximo, 05 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Parágrafo único. No caso de diária não utilizada e o
cancelamento ocorrer no mesmo mês da concessão, não computará no limite
estipulado no art. 4.º.
Art. 10. Na hipótese de o beneficiário não proceder de
ofício à restituição no prazo fixado no ato legislativo, o mesmo ficará sujeito ao
desconto do valor respectivo em folha de pagamento e recolhido por meio de GR em
favor do Município de Pinhão - PR.
Art. 11. Fica vedada a concessão de diárias nos seguintes
casos:
/ Apa À 277 oe A I - Quando o deslocamento se der dentro do território do
Município;
II - Quando o afastamento for inferior a 5 (cinco) horas;
NI - Aos sábados, domingos e feriados, salvo quando
comprovada a conveniência ou necessidade de iniciar a viagem ou permanência do
Servidor ou Vereador fora da sede nos referidos dias, e autorizada pela Autoridade
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mpetente;
IV - Ao Servidor que estiver em falta com a apresentação
de “Relatório de Viagem” e de documentos comprobatórios de diária de viagem:
V - Para participação em encontros, convenções ou
contatos de cunho político-partidário.
Art. 12. Os valores das diárias poderão ser corrigidos
anualmente, mediante Ato da Mesa Executiva, sendo o teto o valor da diária concedida
ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Art. 13. O beneficiado pela diária deverá apresentar
solicitação por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data
prevista para o deslocamento, endereçada ao Presidente da Câmara, contendo:
I- Descrição do tipo do evento;
II — Programação do evento;
II — Tipo de diária solicitada, especificando se com
pernoite ou sem pernoite;
IV — Local onde será realizado o evento com a indicação
do território municipal e da unidade de federação;
DRT ad V- Dia da viagem de ida até o dia de retorno;
VI - O tempo previsto para afastamento da sede da
entidade, considerando o tempo gasto para o cumprimento da programação do evento
mais o tempo gasto com a viagem de ida e de volta ao local do evento.
8 1.º O não atendimento ao prazo mínimo disposto no
caput deste artigo poderá acarretar no indeferimento da solicitação.
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8 2.º Quando o beneficiado com diárias for o Presidente da
Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes
previstos para os demais Vereadores, com apreciação posterior do Controle Interno.
Art. 14. As despesas com transporte, nas viagens
autorizadas, serão custeadas pela Câmara Municipal, preferencialmente mediante a
utilização de veículo oficial.
Parágrafo único. Não havendo disponibilidade de veículo
oficial, haverá a restituição do valor referente ao deslocamento realizado em
conformidade com o requerimento de diária, mediante apresentação de comprovantes,
bem como, na hipótese de o beneficiário realizar, às suas expensas, o abastecimento de
veículo oficial utilizado em viagem autorizada, far-se-á igualmente a restituição do
valor pago, desde que acompanhado do respectivo comprovante.
Art. 15. O Presidente da Câmara Municipal é competente
para autorizar a concessão de Diária por meio de Portaria.
Art. 16. O Ato de concessão emitido após a autorização do
Presidente da Mesa Diretora deverá conter: Nome do beneficiário, cargo, objetivo da
viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor.
hrs Do alugam Art. 17. A autorização para concessão de diárias
pressupõem, obrigatoriamente:
j I — Compatibilidade dos motivos do deslocamento com a
interesse público;
| II — Correlação entre o motivo do deslocamento e as
atribuições do cargo.
Art. 18. Não será autorizada a concessão de diárias após a
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ização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de
despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.
Art. 19. O Vereador ou Servidor, ao final do evento,
deverá apresentar dentro de no máximo 05 (cinco) dias após o retorno:
I — Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas
durante o período de afastamento;
II — Atestado ou certificado de frequência que comprove a
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a
presença do beneficiário no local do destino, conforme solicitação prévia da diária;
HI —- No caso de visita técnica, participação em
solenidades, reuniões e/ou audiências ou outra atividade inerente ao cargo em que
ocupa, o beneficiário da diária deverá detalhar no próprio relatório circunstanciado o
objetivo da participação no evento, além da necessidade de anexar documento que
certifique sua presença no local de destino.
Parágrafo único. A não apresentação da documentação
implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art. 20. As despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei
Federal n.º 4.320/64, ou seja, concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de
liquidação e de ordem de pagamento, dentro dos limites do Crédito Orçamentário.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa
Diretora, observados os entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60 Anos de
Emancipação Política.
ão Paulo Levinske Mendes Ltcia Ulas A die nie
Presidente 1.º Secretário 2.º Secretário
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