norma nº 1/2015

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2015
DATA: 23/02/2015
SÚMULA: Institui a Câmara Mirim no Município de
Pinhão e estabelece diretrizes para o funcionamento.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e eu Presidente, nos termos do arts. 26, IV, 60, 88 1º e 2º, IX da Lei Orgânica Municipal -
LOM, arts. 30, Le VI, 39, VI da Constituição Federal e art. 28, IV, 37. V do Regimento
. Interno - RI, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, a “CÂMARA MIRIM”, com os seguintes objetivos gerais:
[ - Integrar a comunidade escolar com o Poder
Legislativo, visando despertar lideranças, gerar responsabilidades, virtudes, ética, cidadania é
valores, em busca compartilhada de melhorias para o meio social, mais justo e fraterno;
1 — criar junto à comunidade espaços para o crescimento
dos anseios de jovens em direção a maior participação e encanto pela política, cidadania, em
processo de contínua e mais abrangente aprendizagem e aperfeiçoamentos,
Art. 2.º Constituem objetivos específicos do programa:
I — proporcionar a circulação de informações nas escolas
sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Pinhão;
1 — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pinhão e as propostas apresentadas no Legislativo em
prol da comunidade;
ág. 1/7 - Decreto Legislativo n.º 01/2015 = Câmara Mirim
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PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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WI — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os
problemas do Município de Pinhão que mais afetam a população;
IV — proporcionar situações em que os alunos,
representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes
questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V — sensibilizar professores, equipe administrativa e
pedagógica, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e
apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3.º Será mobilizado as escolas a participarem do
programa, com ampla divulgação e distribuição deste Decreto nas escolas municipais,
principalmente da sede, e as interessadas deverão se inscrever no mês de março de cada ano,
assegurado as primeiras 11 (onze) inscritas o direito de elegerem e terem diplomado cada
uma, um Vereador Mirim, e um suplente.
Parágrafo único: Caso o número de escolas inscritas seja
inferior ao número de vagas, as remanescentes serão preenchidas pelos mais votados que
participaram do processo eleitoral, independentemente de qual escola seja.
Art. 4.º A Câmara Mirim será composta por 11 (onze)
Vereadores Mirins, independentemente do número de Vereadores que a Câmara de Pinhão
tenha ou venha a ter, com mandato de um ano, com direito à reeleição.
$ 1.º A candidatura a Vereador Mirim é individual,
podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 10 anos e máxima de 14 anos na data da
realização da eleição e que estejam devidamente matriculados do 5.º ao 8.º ano do ensino
fundamental dos estabelecimentos de ensino público e particular de Pinhão e que tenha no ano
anterior sido aprovado, apresentado frequência superior a 75%, e não alvo de nenhuma
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medida disciplinar.
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$ 2.º O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-
se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os
alunos devidamente matriculados do 3º ao 9º ano do ensino fundamental dos
estabelecimentos escolares públicos e particulares do Município de Pinhão.
$ 3.º A campanha deverá se desenvolver internamente,
nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino fundamental, no período mínimo de 10
(dez) dias úteis anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de
idéias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos,
logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária, ou promoção
pessoal de algum servidor público ou agente político.
$ 4.º Caberá a Câmara Municipal a organização e
coordenação da eleição da Câmara Mirim, em parceria com a Secretaria de Educação do
Município, Escolas participantes, e futuramente até com o Tribunal Regional Eleitoral — TRE,
estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser
observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha
eleitoral.
$ 5.º Esses e outros critérios para eleição dos Vereadores
Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em ato da Mesa Diretora, e futuramente
Regimento Intemo próprio. e em tudo observado supletivamente regras de eleições
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municipais e Regimento Interno da Câmara.
$ 6.º Cada Vereador Mirim eleito escolherá um Vereador
como uma espécie de padrinho, para que prioritariamente lhe dê apoio e orientação, sem
exclusão de ajuda dos demais Vereadores e Servidores da Câmara,
Art. 5.º Fica instituído o seguinte calendário para
eleições e atividades da Câmara Mirim de Pinhão:
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1 — visitas, divulgação, Inscrição e cadastro das escolas
municipais interessadas em participar do programa, de 1º. até três dias úteis antes dos últimos
dias úteis do mês de março de cada ano;
II — nos três últimos dias úteis de março de cada ano,
definição dos candidatos a Vereadores Mirins, em cada escola participante;
HI — de 1.º de abril do mês de abril até o dia que anteceder
a eleição, é o período de campanha eleitoral;
IV - eleição na penúltima sexta-feira útil do mês de abril;
V — proclamação dos eleitos até o dia da primeira sessão
da Câmara, subsequente à eleição;
VI - diplomação dos eleitos e suplentes e posse dos
eleitos com ampla divulgação, em sessão solene no primeiro dia de maio ou antes da primeira
sessão legislativa do mês de maio de cada ano.
Art. 6.º O Presidente da Câmara, com auxílio da
Comissão Executiva da Mesa, definirá Vereadores e Servidores do Legislativo, para
acompanharem os trabalhos de eleição e dar suporte durante toda a legislatura com normas e
modelos de proposições para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas, e
exercer atividades políticas e de cidadania;
Art. 7.º As atividades da Câmara Mirim, serão
disciplinadas por Regimento Interno que venham a elaborar, mas enquanto isso não ocorrer
supletivamente se valerão e adaptarão as disposições do Regimento Interno — RI — da Câmara.
Parágrafo Único: Na primeira reunião e após a posse,
deverão promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da
Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-
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Presidente, Primeiro e Segundo Secretário e Tesoureiro, esta última função em fomento a
educação e responsabilidade financeira.
Art. 8.º Compete à Câmara Mirim, especificamente,
apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade pinhãoense,
relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente,
segurança pública e outros assuntos de interesse público.
Parágrafo Único: As propostas dos Vereadores Mirins
serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e
posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 9.º As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão
ordinária € mensalmente, sendo em regra na primeira segunda-feira de cada mês a partir das
dezesseis horas e até no máximo às dezessete horas e cinquenta minutos, tendo como local o
plenário do Poder Legislativo do Município de Pinhão, e a tudo mais que for definido em
Regimento Interno a ser estabelecido.
Art. 10 As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas
sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
$ 1.º Para garantir quórum integral, será permitido que o
suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado à Presidência.
$ 2.º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em
caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas sem motivo
justificável, sofrer punição disciplinar na escola ou deixar de tomar posse sem motivo
justificado.
Art. 11 Os Vereadores Mirins não serão remunerados,
sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
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Art. 12 Fica assegurado à Câmara Mirim o direito de
postularem capacitações e também promoções de atividade preferencialmente sobre os
seguintes temas:
I- história da Câmara e do Município de Pinhão;
Il — as reais funções de um Vereador e funcionamento da
Câmara;
HJ — técnicas legislativas, tramitação de proposições;
IV — leis municipais;
V — ética, cidadania.
Art. 13 O programa será operacionalizado, se valendo a
Câmara Municipal de Pinhão e a sua Câmara Mirim, de princípios consagrados de
administração pública, entre outros, os da simplicidade, economicidade, resolutividade,
eficácia, eficiência, efetividade, continuidade, e se valendo ainda de:
I — parcerias inclusive informais com a Secretaria
Municipal de Educação e outros órgãos a quem a matéria tenha pertinência;
II - elaboração de projeto pedagógico:
II — planejamento das atividades;
IV — pesquisa e seleção de material didático;
V — visita dos agentes do programa às unidades escolares
para troca de experiências e avaliação do andamento do projeto junto à direção, professores e
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alunos.
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Art. 14 As despesas decorrentes deste Decreto correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, com suplementos que se
façam necessários.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de Emancipação
Política.
aldo Lupepsa
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2015/2016
Publicação:
Jornal Correio do Povo do Paraná
26 de fevereiro de 2015
Edição 2088
Pág. 84
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