norma nº 2/2015

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/2015
DATA: 27/04/2015
SÚMULA: Altera à redação do $ 1.º do art. 4º do
Decreto Legislativo n.º 01/2015, de 23/02/2015. reduzindo
a idade mínima de candidatos à Câmara Mirim, de 10
(dez) para 9 (nove) anos de idade.
Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná. aprovou
e eu Presidente, nos termos do arts. 26. IV, 60, 8$ 1º e 2%, IX da Lei Orgânica Municipal -
LOM. arts. 30, 1 e VI, 39, VI da Constituição Federal e art. 28. IV, 37. V do Regimento
Interno - RI, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Altera o $ 1.º do art, 4.º do Decreto Legislativo
n.º 01/2015, de 23/02/2015, reduzindo a idade mínima de 10 (dez) para 9 (nove) anos. na data
da realização da eleição.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. com efeito retroativo a partir de 26 de fevereiro de 2015. em que houve a
publicação do Decreto Legislativo n.º 01/2015.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de Emancipação
Política.
svaldo Lupepsa
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2015/2016
PUBLICADO EM
sormat (lnuto Do plevo AÇIk
Edição 2134
Página: À A
| Data SD Bb, Adil 12043 is
«.
Autor Francisco Carlos Caldas
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